Amsterdam

Lei

Não informado no trecho da fonte

Omgevingswet — Lei do Ambiente e Planejamento

Marco nacional aplicável às intervenções em edifícios. Separa a atividade construtiva em componentes técnico e espacial, podendo exigir duas autorizações: uma para a atividade técnica de construção e outra para a atividade sujeita ao plano ambiental municipal. A necessidade de licença ou notificação deve ser consultada no Omgevingsloket.

Decreto

Não informado no trecho da fonte

Besluit bouwwerken leefomgeving (Bbl) — Decreto sobre obras no ambiente construído

Estabelece regras técnicas nacionais de segurança, saúde, usabilidade e sustentabilidade dos edifícios, aplicáveis à construção, reforma e demolição. A mesma fonte informa obrigações de notificação e informação para demolições e remoção de amianto: em regra, notificação pelo menos quatro semanas antes da demolição, com possível exceção para amianto, além de comunicação do início e término dos trabalhos.

Uso do solo

Não informado no trecho da fonte

Omgevingsplan — Plano ambiental municipal

Contém as regras espaciais municipais, anteriormente estabelecidas pelo plano de zoneamento, incluindo área máxima, altura máxima e atividades permitidas no edifício. É, portanto, referência para verificar a admissibilidade de mudanças de uso e intervenções em imóveis existentes. A fonte informa que frequentemente é necessária uma omgevingsvergunning, mas não apresenta permissões específicas para conversões em Amsterdam.

Patrimônio

Não informado; mencionado em brochura de 2025

Erfgoedverordening — Regulamento municipal de patrimônio de Amsterdam

Disciplina o procedimento de designação de monumentos municipais. A brochura explica que monumentos nacionais e municipais têm proteção tanto exterior quanto interior; a proteção impede a demolição e, em muitos casos, exige licença para reformas. Elementos fixos integrantes do monumento não podem, em princípio, ser simplesmente removidos, e alterações desses elementos ou da estrutura exigem autorização.

Patrimônio

Não informado; descritos em brochura de 2025

Omgevingsvergunning e Beleidskader para intervenções em monumentos

Alterações em monumentos integram o procedimento de licença ambiental e de planejamento, solicitado pelo Omgevingsloket. Reformas de maior porte e mudanças de uso geralmente requerem estudo histórico-construtivo. O órgão Monumenten en Archeologie (MenA) e a Comissão de Qualidade Ambiental (COK) participam da avaliação; o Beleidskader reúne regras e recomendações para analisar os pedidos. A fonte admite que certas intervenções rotineiras normalmente dispensam licença, como substituição de cozinhas e banheiros modernos e instalação de vidro isolante fino.

Uso do solo

Designação em 1999; regras descritas no plano de gestão de 2023

Proteção urbanística do cinturão de canais e de sua zona de amortecimento

Segundo o plano de gestão, toda a zona principal e a zona de amortecimento são paisagem urbana nacionalmente protegida. Os planos de zoneamento/plano ambiental temporário contêm uma regra prioritária de dupla destinação «valor–patrimônio cultural», que prevalece sobre as demais regras e exige avaliar os efeitos de reformas, demolições e novas construções sobre os valores patrimoniais. Para edifícios de ordem 1 e 2, as alturas existentes da edificação e das calhas constituem os máximos permitidos. O documento também descreve exigências de licenciamento para intervenções na área, mas sua exposição da transição normativa não comprova, isoladamente, a redação municipal atualmente vigente.

Patrimônio

Não informado; descritas no plano de gestão de 2023

Classificação patrimonial e diretrizes de qualidade arquitetônica — ordens 1, 2 e 3

O plano de gestão distingue a proteção de ordem 1, associada a monumentos e paisagens protegidas, das ordens 2 e 3, apoiadas no mapa de valoração e no documento The Beauty of Amsterdam. Para ordem 1, informa proibição de demolição; para ordens 2 e 3, admite demolição excepcional, condicionada, em princípio, à qualidade ao menos equivalente da nova edificação. Para ordem 2, devem ser preservados cobertura e fachada. No plano «Southern inner city», coberturas originais ainda existentes de edifícios de ordem 3 devem ser preservadas ou restauradas. São regras descritas pela fonte de 2023, sem confirmação posterior de sua redação.

Lei

2024; versão consolidada fornecida de 24/05/2026

Diretriz (UE) 2024/1275 sobre desempenho energético dos edifícios

Diretiva europeia indicada como em vigor pela fonte, e não lei municipal diretamente comprovada. Determina que os Estados-membros assegurem requisitos mínimos de desempenho energético em grandes reformas e na modernização ou substituição de elementos relevantes da envoltória, quando técnica, funcional e economicamente viável. Também prevê atenção à qualidade ambiental interna, adaptação climática, segurança contra incêndios, substâncias perigosas e acessibilidade. A versão consolidada determina a introdução de sistemas de passaportes de renovação até 29/05/2026, de uso voluntário pelos proprietários salvo decisão nacional em contrário. As fontes não demonstram a transposição nem a implantação desses sistemas nos Países Baixos.

Programa

2023–2026

Agenda de Implementação da Economia Circular 2023–2026

Apresentada pela fonte como agenda em execução, reúne mais de 70 ações e mais de €17 milhões em recursos reservados. Inclui apoio à construção em madeira e ao isolamento circular, além de um Green Hub instalado em uma antiga escola. Integra a política circular iniciada com a Estratégia 2020–2025. Trata-se de programa de apoio à transição circular, não de regra específica que autorize mudanças de uso ou de linha de subsídio a retrofit comprovada pelo trecho.

Incentivo

Ano de adoção não informado; compromisso para novas construções a partir de 2025

Green Deal Timber Construction e preferência pela reutilização adaptativa em licitações municipais

A fonte informa que Amsterdam favorece, em licitações municipais, a reutilização adaptativa de edifícios existentes em vez de demolição e nova construção, bem como o emprego de madeira e materiais de base biológica. O desempenho circular é avaliado pelo indicador Milieuprestatie Gebouwen. É um incentivo por contratação pública, não uma proibição geral de demolição nem um benefício fiscal. O compromisso de ao menos 20% de madeira ou materiais de base biológica descrito pela fonte refere-se às novas construções, não a uma obrigação geral para retrofit.

Programa

Não informado

CircuLaw — apoio ao uso de instrumentos jurídicos para circularidade

Ferramenta lançada por Amsterdam com parceiros jurídicos e de conhecimento para informar governos locais sobre como acelerar a transição circular usando leis e regulamentos existentes. É um instrumento de apoio institucional; o trecho não identifica regra própria de retrofit, obrigação para proprietários ou incentivo financeiro associado.

Incentivo

Não informado; mencionado em brochura de 2025

Apoio à manutenção e restauração: Nationaal Restauratiefonds e dedução fiscal mencionada

No contexto dos monumentos, a brochura informa que proprietários particulares de imóveis residenciais podem combinar dedução fiscal e empréstimo a juros reduzidos pelo Nationaal Restauratiefonds para manutenção e restauração. O trecho não especifica base legal, valores, critérios detalhados ou prazo de disponibilidade. Assim, registra-se o benefício como mencionado pela fonte, sem confirmação independente de sua vigência atual.