Legislação vigente de retrofit

Os resultados permitem identificar dois regimes nacionais apresentados em versão atualizada, uma lei modificadora e um regulamento urbanístico local relevante para Lisboa. Não permitem, porém, confirmar integralmente a vigência de todos os instrumentos, especialmente do regulamento municipal. Não foram identificados programas ou incentivos fiscais/financeiros com vigência comprovada, nem regras gerais atuais de mudança de uso para toda Lisboa. O Decreto-Lei n.º 53/2014 não foi incluído como regime vigente: a fonte estabelece caráter temporário e prazo de sete anos, ressalvando procedimentos pendentes, sem demonstrar prorrogação (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/53-2014-25344757). A Estratégia de Reabilitação Urbana de Lisboa – 2011/2024 aparece apenas como referência no regulamento da Madragoa, sem comprovação de continuidade. A lista abaixo distingue o alcance e as limitações das evidências disponíveis.

As fontes fornecidas identificam os instrumentos abaixo como integrantes do marco aplicável à reabilitação, à mudança de uso e à proteção de edifícios existentes em Barcelona. A relação distingue normas, procedimentos e incentivos, mas os excertos não permitem verificar integralmente sua vigência em textos consolidados nem confirmar a abertura de todos os programas mencionados. Não foi identificado decreto específico. Foram excluídas a Lei do Solo de 1956, citada apenas como antecedente histórico, e as alterações normativas e iniciativas anunciadas em 2022 na fonte [6], cuja aprovação ou implementação não está comprovada nos resultados.

As fontes fornecidas identificam normas nacionais aplicáveis à Inglaterra, políticas de planejamento de Londres e regras locais relevantes para retrofit, reabilitação e mudança de uso. A lista abaixo considera os instrumentos apresentados como existentes ou em aplicação nas fontes, sem confirmação independente de vigência atual. Orientações técnicas são identificadas como tais, sem equipará-las a leis. Não foram identificados incentivos financeiros ou fiscais específicos vigentes: a fonte [1] informa incidência de VAT de 20% sobre materiais e serviços de determinadas reformas, e menciona exceções tributárias como sugestão, não como benefício existente. Foram excluídas a proposta Retrofit First de Westminster, expressamente em consulta e ainda não adotada, e as propostas de elevação do EPC para C e de restrição a caldeiras a gás. As regras da City of London e de Wandsworth não devem ser generalizadas para toda Londres.

Os resultados identificam um marco nacional aplicável a reformas em Roterdã, regras municipais de uso do solo e qualidade arquitetônica, além de instrumentos de apoio à renovação energética. A lista abaixo distingue normas apresentadas como aplicáveis de programas apenas mencionados nas fontes: os trechos não permitem confirmar a vigência operacional de todos os incentivos nem suas condições atuais. Para patrimônio, a única evidência municipal é a aplicação da Welstandsnota Rotterdam pela comissão de qualidade ambiental e patrimônio cultural; não foram fornecidas regras específicas para intervenção em imóveis protegidos. Também não há regras detalhadas de mudança de uso para endereços ou zonas de Roterdã. As datas de publicação dos resultados não foram tratadas como datas das normas.

Os resultados permitem identificar normas nacionais pertinentes à reabilitação de edifícios em Marselha e instrumentos de apoio à renovação energética, mas não confirmar a vigência atual de todos os programas e incentivos. Não foram fornecidas fontes sobre legislação municipal, zoneamento de Marselha, perímetros locais de proteção patrimonial ou procedimentos específicos de mudança de uso. As regras de patrimônio e uso do solo abaixo são apenas as mencionadas nas fontes nacionais. Foram excluídos a RE2020, apresentada como regulamentação de edifícios novos, projetos experimentais e medidas de transposição europeia ainda pendentes.

Com base exclusivamente nos resultados fornecidos, foram identificados os instrumentos abaixo, apresentados pelas fontes como aplicáveis em Milão. A vigência não foi verificada independentemente; as publicações abrangem 2024 a 2026. Não há comprovação de programa específico de retrofit nem de incentivo fiscal municipal: o incentivo local detalhado é o acréscimo de direitos de construção para determinados imóveis desativados. A Diretiva (UE) 2024/1275 — EPBD não foi incluída como obrigação diretamente aplicável aos proprietários, pois a fonte [4] informa que a Itália ainda não a havia transposto. Também foram excluídos a revisão do PGT e o projeto nacional de reforma urbanístico-edilícia, descritos como ainda em elaboração ou tramitação.

As fontes identificam regras de construção, energia, segurança, patrimônio e uso do solo aplicáveis à reabilitação e à mudança de uso de edifícios existentes na cidade de Nova York. Não apresentam programas, incentivos financeiros ou decretos específicos que possam ser listados. A fonte [1] identifica o Código Administrativo e os Construction Codes de 2022 como o regime aplicável até 17/07/2027. O novo Existing Building Code, aprovado em 17/01/2026, não foi incluído como vigente: sua entrada em vigor está prevista para 17/07/2027, conforme a Local Law 42/2026 (https://www.nyc.gov/site/buildings/codes/existing-building-code.page). As páginas que mencionam os códigos de 2014 devem ser lidas com essa ressalva de atualização. O projeto Int 1490-2025 também não foi tratado como lei vigente, pois o trecho fornecido não comprova seu status final nem informa integralmente a data de vigência (https://legistar.council.nyc.gov/LegislationDetail.aspx?ID=7732584&GUID=B10C151F-7C7A-47BF-A8FB-EF76B2BF4210). A lista abaixo distingue as regras identificadas das limitações de comprovação temporal presentes nos resultados.

As fontes identificam regras municipais de patrimônio e uso do solo, além de legislação estadual e federal aplicável em situações específicas. A lista abaixo reproduz o que os resultados apresentam como aplicável, sem verificação independente de vigência. Não foi identificado programa específico de retrofit com regras descritas. A página de patrimônio menciona procedimentos Ad Valorem e TDD/TDR, mas não informa benefícios, critérios ou prazos suficientes para caracterizá-los como incentivos vigentes: https://www.miami.gov/My-Government/Departments/Planning/Historic-Preservation-Main-Page. As medidas de Factory Town não foram incluídas porque o empreendimento está em Hialeah, outro município.

As fontes identificam o marco legal e os instrumentos relacionados a retrofit, reabilitação e mudança de uso em Seul, mas não permitem confirmar a vigência atual de todos eles. A lista distingue normas apresentadas em fontes oficiais de programas e incentivos descritos apenas no estudo acadêmico, cujas referências chegam a 2020. Datas de versões, alterações e publicação não foram tratadas como datas de criação. Não há, nos trechos fornecidos, comprovação de disponibilidade atual dos financiamentos ou subsídios. A antiga Framework Act on Low Carbon, Green Growth, mencionada no estudo, não foi classificada como vigente: a fonte oficial mais recente sobre edifícios verdes já faz referência à Framework Act on Carbon Neutrality and Green Growth for Coping with Climate Crisis.

Os resultados identificam normas nacionais de Taiwan e instrumentos municipais de Taipei relacionados à segurança, mudança de uso, renovação urbana, reconstrução e preservação de edifícios. Os trechos, porém, não permitem confirmar a vigência atual de todas as disposições nem a disponibilidade atual dos incentivos com prazo. A lista distingue reabilitação de reconstrução e sinaliza os casos em que a fonte apenas menciona o instrumento. Não foram identificados programas autônomos de retrofit nem regras completas de zoneamento de Taipei.

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Os resultados fornecidos permitem identificar apenas o marco geral de eficiência energética apresentado pela Prefeitura da Cidade do Cabo como aplicável às submissões de projetos de construção, com referência expressa a ampliações de edifícios existentes. Não há informações suficientes para listar normas específicas vigentes de retrofit, reabilitação, mudança de uso, patrimônio ou uso do solo, nem programas ou incentivos locais. Isso não significa que esses instrumentos não existam. Os resultados [1] e [5] tratam da Califórnia, não da Cidade do Cabo; [2] apresenta uma base de legislação, sem identificar normas locais específicas; [4] é um aviso de consulta sobre alterações, não comprovação de sua entrada em vigor; e [6] não apresenta regras específicas para o objeto pesquisado.

As fontes identificam regras de mudança de uso, licenciamento urbanístico, proteção patrimonial e renovação energética aplicáveis a edifícios existentes em Bordeaux, além de incentivos nacionais. Para a regulamentação municipal, foi considerada a versão que a página oficial apresenta como aplicável desde 1º de abril de 2026. A documentação não permite confirmar a vigência atual de todos os instrumentos mencionados: as regras patrimoniais provenientes apenas do relatório histórico da UNESCO estão sinalizadas como tal. Não foram classificados como programas vigentes o France Relance e o plano nacional de renovação energética, citados sem confirmação de continuidade, nem o MaPrimeRénov’, cuja fonte informa suspensão até setembro de 2025, mas não confirma a retomada. Também não foi tratado como vigente o antigo POS citado no relatório da UNESCO.

Os resultados permitem identificar regras nacionais de controle de obras aplicáveis na Inglaterra, onde fica Manchester, mas não sustentam um levantamento completo da legislação local. Não há, nos trechos fornecidos, regras de patrimônio ou uso do solo de Manchester (Reino Unido), nem programas ou incentivos específicos de retrofit com vigência comprovada. Os resultados [1] e [5] são de Manchester, Connecticut (EUA), e foram excluídos. O regulamento de 2026 [4] não foi incluído como vigente: o trecho prevê entrada em vigor em 24/03/2027 e, para determinadas disposições relativas a HRB, em 24/09/2027 (https://www.legislation.gov.uk/uksi/2026/335/made). O artigo [6] relata que reformas e retrofit normalmente estão sujeitos à alíquota padrão de VAT, enquanto novas construções residenciais têm alíquota zero; isso não comprova um incentivo ao retrofit. Harmonização do VAT, reforma de business rates e avaliação de carbono de ciclo de vida aparecem como propostas, não como medidas vigentes demonstradas (https://www.architectsjournal.co.uk/news/opinion/no-10-north-and-the-renewed-case-for-retrofit-first-reform). A lista abaixo distingue a regra diretamente demonstrada das normas cuja cobertura nos resultados é limitada.

As fontes identificam normas nacionais de construção e licenciamento aplicáveis a Amsterdam, regras municipais de patrimônio e uso do solo, uma diretiva europeia e instrumentos de incentivo à reabilitação. A lista distingue obrigações legais de programas e incentivos. Não é possível confirmar integralmente a vigência atual apenas com os trechos: o plano de gestão patrimonial de 2023 descreve uma transição normativa, e a Estratégia Circular 2020–2025 tem período encerrado. Também não há comprovação, nas fontes, da transposição neerlandesa da diretiva europeia nem da disponibilidade atual dos benefícios financeiros mencionados.

As fontes permitem identificar o marco federal de reabilitação energética, regras de decisão em condomínios e um incentivo tributário aplicáveis ao contexto de Essen, mas não confirmar uma lista definitiva de normas vigentes. Há conflito temporal: o texto oficial fornecido apresenta o GEG atualizado em 2023, enquanto a fonte [3] afirma sua reforma e renomeação para GModG em julho de 2026; a fonte [4] mistura informações de substituição já ocorrida e de reforma ainda em tramitação. Os itens abaixo explicitam essa ressalva. Não foram identificados nos resultados programas específicos de Essen, decretos municipais, regras de zoneamento ou procedimentos de autorização para mudança de uso. Sobre patrimônio, aparecem apenas exceções a exigências energéticas, não uma legislação própria de proteção. A fonte [5] informa que Essen não tinha norma municipal contra vacância ou uso indevido de moradias no contexto de uma discussão prevista para 11/02/2026; isso não comprova a situação posterior nem significa liberdade geral para mudar o uso dos imóveis: https://www.housingcoop.eu/explore/reuse/essen.

Os resultados fornecidos identificam três regimes legais nacionais pertinentes à reabilitação de edifícios no Porto e uma referência secundária ao Plano Diretor Municipal (PDM). As regras de patrimônio identificáveis estão no regime de reabilitação urbana. Não há, nos trechos, programas específicos ou incentivos fiscais ou financeiros que possam ser listados com segurança. A vigência integral na data da consulta não pode ser confirmada apenas pelos excertos: a fonte do RJUE menciona alterações com entrada em vigor em 1º de outubro de 2026, e a referência ao PDM não identifica sua versão vigente.

Os resultados fornecidos identificam normas de licenciamento, mudança de uso, patrimônio e zoneamento, além de programas de financiamento de retrofit residencial em Toronto. A lista abaixo se limita aos instrumentos apresentados pelas fontes como aplicáveis ou promulgados; os trechos não permitem verificar integralmente sua vigência consolidada. A O. Reg. 338/22 tem alcance territorial específico, não municipal geral. O Bill 657/2026 não foi incluído como norma vigente: o documento apresenta número de by-law e data de promulgação incompletos. O aviso de cobranças de junho de 2026 confirma a execução do programa residencial, mas não comprova a aprovação desse projeto de alteração.

A norma com vigência expressamente confirmada nas fontes é a Ordinance nº 2025-32, sobre reúso adaptativo e preservação tática, vigente desde 23/12/2025 segundo a Prefeitura de Detroit. As fontes também identificam regras de licenciamento, patrimônio e zoneamento e relacionam incentivos municipais, estaduais e federais aplicáveis à reabilitação. Contudo, os trechos não comprovam que todos os programas estejam atualmente com inscrições abertas, recursos disponíveis ou as mesmas condições financeiras. A lista distingue essas situações. Não foi identificado decreto específico. Propostas e apresentações anteriores à aprovação não foram tratadas como texto legal vigente.

As fontes identificam um regime de reconversão da Área Cêntrica, sua regulamentação, normas edilícias e referências a patrimônio, uso do solo e sustentabilidade. A lista distingue regras descritas de normas apenas mencionadas: os trechos não permitem confirmar integralmente a vigência atual de todas elas. Na Lei 6.508, o prazo informado para apresentar projetos terminou em 31/01/2024, embora os benefícios concedidos permaneçam vigentes até seu esgotamento; não há informação sobre prorrogação. Foram excluídos da lista de instrumentos vigentes a Lei 257/1999, expressamente marcada como “No vigente”, e o projeto de lei de revitalização do Microcentro, cuja aprovação não é demonstrada. O manual de retrofit residencial citado na fonte 4 não comprova a existência de um programa público vigente.

Os resultados identificam normas de ordenamento territorial, reabilitação, conservação patrimonial e conversibilidade de usos aplicáveis em Medellín, além de uma política de proteção a moradores. Contudo, os trechos não permitem confirmar a vigência atual de todos os atos nem verificar alterações posteriores; a relação abaixo deve ser entendida com essa ressalva. Não foi identificado programa específico de retrofit nem incentivo fiscal diretamente destinado à reabilitação de edifícios. O documento intitulado “Decreto Provisional 1720018314 de 2020” não foi considerado norma vigente, pois a fonte não comprova sua publicação definitiva. O Decreto 1091 de 2017 foi excluído por estar expressamente revogado.

Os resultados permitem identificar um regulamento de construções com texto expressamente vigente e uma lei ambiental atualizada, além de um programa de certificação e incentivos previstos nessa lei. Não comprovam a existência de um regime específico vigente de conversão de imóveis ociosos em moradia: a fonte [1] é uma iniciativa legislativa, e não uma lei aprovada; portanto, seus benefícios tributários, subsídios e procedimentos preferenciais não foram incluídos como vigentes (https://ciudadana.congresocdmx.gob.mx/files/Iniciativa/archivo_consulta/IN_517_27_12_05_2026.pdf). As regras de patrimônio e uso do solo foram registradas separadamente, com ressalva expressa, porque a fonte disponível não comprova sua vigência. A listagem não é exaustiva e não pressupõe verificação além dos trechos fornecidos.

Levantamento restrito aos resultados fornecidos. A vigência é apresentada conforme descrita nas fontes, sem verificação independente de atualizações ou revogações. Foram separados requisitos legais, diretrizes administrativas e incentivos; medidas de demolição e reconstrução são identificadas como tais, pois não equivalem a retrofit. Não foi identificado decreto nos trechos. Foram excluídas as propostas de novas zonas de conservação da fonte [6]. Também não foram tratadas como comprovadamente vigentes a transferência de potencial construtivo entre distritos e o Bonus Plot Ratio Pilot anunciados em 2025: o trecho da fonte [3] apresenta detalhes de implementação, mas não informa claramente a entrada em operação.

As fontes identificam os instrumentos abaixo relacionados à reabilitação, às grandes reformas e à mudança de uso de edifícios em Joanesburgo, mas não permitem confirmar integralmente sua vigência atual. O Land Use Scheme condiciona sua entrada em vigor à publicação da adoção no diário oficial provincial; a Green Building Policy, a 90 dias após sua adoção pelo Conselho Municipal. Os trechos não comprovam essas datas. Não foi identificado decreto específico de retrofit. A futura Green Building By-law não foi considerada norma vigente. As fontes sobre Inglaterra e Irlanda foram excluídas por não se aplicarem a Joanesburgo.