Belo Horizonte

Lei

2024

Lei nº 11.783/2024 — Lei do Retrofit

Estabelece mecanismos de regularização e licenciamento de obras de readequação de imóveis no Hipercentro e entorno, incentivando a recuperação de edifícios subutilizados e sua transformação para uso habitacional. Segundo a PBH, flexibiliza exigências do Código de Edificações, permitindo ventilação mecânica em banheiros, fachadas aeradas, critérios de acessibilidade mais acessíveis e dispensa da exigência de vagas de garagem. Os incentivos exigem contrapartidas de eficiência energética, acessibilidade e ao menos uma medida de gentileza urbana, como fachadas ativas, áreas públicas de convivência ou terraços coletivos. Devem ser observadas as normas de segurança contra incêndios e condições mínimas de ventilação e iluminação. A aplicação da lei é confirmada pelo primeiro alvará de retrofit informado em junho de 2025.

Decreto

2025, conforme a data do resultado fornecido

Decreto nº 19.151 — Regulamentação da Lei nº 11.783/2024

Regulamenta a reforma, regularização e adaptação de prédios no Hipercentro e regiões próximas. No retrofit descrito pela notícia, prevê comércio e serviços no térreo e no terraço, com os demais andares destinados à moradia. Exige que os terraços de alguns prédios sejam abertos gratuitamente ao público das 9h às 22h e permite áreas verdes ou permeáveis sobre lajes. A notícia afirma que as regras já estavam valendo, mas não detalha quais prédios estão sujeitos à abertura dos terraços.

Incentivo

2024

Incentivos fiscais vinculados à Lei do Retrofit

A PBH informa isenção de ITBI na aquisição de imóveis voltados à produção habitacional e desconto de 50% no IPTU por até três anos para edificações aprovadas sob a Lei nº 11.783/2024. Os incentivos estão condicionados às contrapartidas de sustentabilidade, segurança e inclusão social descritas na notícia. Os trechos não apresentam o procedimento de requerimento nem todos os requisitos de concessão.

Patrimônio

2024

Restrições patrimoniais e territoriais à regularização pela Lei do Retrofit

Segundo a notícia da PBH, não poderão ser regularizados pela Lei do Retrofit imóveis em áreas de risco, terrenos públicos, zonas não edificáveis ou que estejam sob disputa judicial ou com interferência em bens tombados. Trata-se de uma restrição à regularização por essa lei, não de uma proibição geral de intervenções em bens protegidos. As fontes não identificam normas específicas de tombamento nem procedimentos de autorização patrimonial.

Lei

2009

Lei nº 9.725/2009 — Código de Edificações

Identificado pelas fontes como o Código de Edificações vigente, com normas gerais aplicáveis à construção e reforma de imóveis. As mudanças sobre retrofit, reconversão, licenciamento e validade de alvarás descritas na notícia pertencem ao PL nº 676/2026, aprovado apenas em primeiro turno em 08/06/2026; portanto, não podem ser apresentadas como alterações já vigentes do Código.

Uso do solo

Não informado nas fontes

Plano Diretor de Belo Horizonte — Referência para uso do solo e mudança de uso

Citado como referência urbanística para a requalificação de imóveis. A notícia sobre o PL nº 676/2026 remete às categorias de uso previstas no art. 173 do Plano Diretor ao apresentar a definição proposta de reconversão. Os trechos não informam o número da lei do Plano Diretor nem detalham essas categorias, os usos permitidos por área ou os parâmetros aplicáveis a cada imóvel. A definição de reconversão apresentada nessa notícia ainda é proposta legislativa.

Lei

2026

Lei Municipal nº 12.151/2026 — Operação Urbana Simplificada Somos Centro

Publicada em 10/10/2026, institui operação com duração de 12 anos para incentivar recuperação de imóveis ociosos, conversão de edificações para novos usos, conclusão de obras abandonadas e ampliação da oferta habitacional. Abrange total ou parcialmente Centro, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista, além de outras áreas não especificadas no trecho. Cria Unidades de Regeneração, títulos de potencial construtivo adicional utilizáveis no próprio imóvel ou comercializáveis para outros empreendimentos, inclusive fora da operação. Prevê flexibilização urbanística, descontos na outorga onerosa, fundo específico e comitê gestor. Em 29/10/2026, a regulamentação ainda estava em elaboração, com ao menos 25 pontos dependentes de atos do Executivo. As orientações do MPMG sobre patrimônio, acessibilidade, segurança e proteção social são recomendações para essa regulamentação, não regras regulamentares já editadas.