Bordeaux

Lei

2014

Lei ALUR — Lei nº 2014-366, de 24 de março de 2014

A deliberação fornecida apresenta a Lei ALUR como fundamento da autorização obrigatória de mudança de uso para a conversão de moradias em locações turísticas mobiliadas. O regime local também se apoia no artigo L.631-7-1 do Código da Construção e da Habitação e prevê autorização prévia e, em determinados casos, compensação pela moradia retirada do mercado residencial.

Lei

2024

Lei nº 2024-1039 — Regulação local das locações turísticas mobiliadas

Lei de 19 de novembro de 2024, em vigor desde 21 de novembro de 2024, que permite às coletividades territoriais adotar novos instrumentos de controle das locações turísticas mobiliadas. A fonte a identifica como fundamento da revisão do regulamento de mudança de uso de Bordeaux, incluindo atualização documental e reforço da fiscalização.

Uso do solo

2017; alterações de 2025 aplicáveis desde 2026

Regulamento de mudança de uso de Bordeaux — autorizações e compensação

O regime protege as moradias desde 1º de março de 2018, com base nas deliberações nº 2017-488 e nº 2017/268. A página municipal identifica alterações pelas deliberações nº 2025/179 e nº 2025-459, aplicáveis desde 1º de abril de 2026. Para atividades de hospedagem turística, a autorização de mudança de uso com compensação exige criar moradia em outro imóvel existente não residencial, no mesmo setor e fora do térreo. A área deve ser equivalente ou, no setor central de compensação reforçada A, dobrada, ressalvada a transformação em habitação social. A autorização é vinculada ao imóvel. A residência principal pode ser alugada por até 90 dias anuais sem essa autorização; toda locação sazonal deve ser registrada.

Uso do solo

2025; alterações aplicáveis desde 2026

Mudança temporária de uso residencial para atividade profissional — reversibilidade

Para escritório, serviço, profissão liberal, comércio e outras atividades profissionais, a página municipal prevê autorização pessoal e provisória, sem compensação. O imóvel mantém sua destinação habitacional, e as adaptações internas devem permitir o retorno à moradia ao término da atividade. Quando cabíveis, também são necessárias autorização urbanística e autorização de acessibilidade e segurança para estabelecimentos que recebem público, denominados ERP.

Uso do solo

Não informado no trecho

Articulação entre mudança de uso e mudança de destinação urbanística

Segundo a nota explicativa oficial, o pedido de mudança de uso com compensação deve ser acompanhado de pedido de mudança de destinação, mesmo sem obras, com apresentação concomitante ao serviço de direito do solo. As obras autorizadas urbanisticamente somente podem começar após a autorização de mudança de uso. Os imóveis oferecidos em compensação precisam de autorização urbanística para destinação habitacional. A vistoria dos imóveis envolvidos é obrigatória antes da autorização.

Uso do solo

Versão do PLU não informada

Plan local d’urbanisme — PLU e cálculo de área pelo Código de Urbanismo

A nota oficial exige que a criação de moradias usadas como compensação respeite o PLU vigente, especialmente suas disposições sobre estacionamento e espaços externos. As áreas de compensação devem representar a situação futura e ser expressas em surface de plancher, calculada conforme o artigo R.111-22 do Código de Urbanismo. Os trechos não apresentam o zoneamento completo nem parâmetros específicos para cada lote.

Uso do solo

Não informado; página municipal datada de 2025

Autorizações urbanísticas para reformar e transformar edifícios

A prefeitura informa que reformas e transformações devem cumprir as regras urbanísticas locais e de proteção patrimonial. Conforme o projeto e sua localização, são necessários permis de construire, permis d’aménager ou déclaration préalable de travaux. Demolições e intervenções em cercamentos também exigem autorização. O certificado de urbanismo é recomendado para conhecer previamente as condições aplicáveis ao imóvel, mas não é apresentado como obrigatório.

Patrimônio

Ano da versão vigente não informado na página municipal

Plan de sauvegarde et de mise en valeur — PSMV do centro antigo

A página municipal confirma a proteção de partes do centro antigo por um PSMV, documento urbanístico destinado à proteção e à evolução do site patrimonial remarquable. São citados Quinconces, praça Gambetta, ruas Porte Dijeaux e Saint-Rémi, praça do Parlement e Saint-Pierre, o entorno do Hôtel de Ville até o cours Victor Hugo, parte de Saint-Michel e os cais entre o cours Xavier Anozan e a porte de la Monnaie. Projetos nesses perímetros devem considerar esse instrumento; os trechos não detalham suas prescrições por edifício.

Patrimônio

1962; PSMV aprovado em 1988 e revisado em 1998 e 2002

Monumentos históricos e setores protegidos — referência histórica com vigência não confirmada

O relatório histórico da UNESCO associa os secteurs sauvegardés à Lei Malraux de 1962 e descreve autorização especial e análise pelo Architecte des Bâtiments de France para alterações de edifícios nesses setores. Também registra anuência do Ministério da Cultura para intervenções em monumentos classificados, autorização para alterações em imóveis inscritos e análise de intervenções em um raio de 500 metros de monumentos históricos. Por se tratar de documentação histórica, esses procedimentos e esse raio não podem ser apresentados, somente com as fontes fornecidas, como descrição confirmada da regulamentação atual.

Lei

2019

Lei Energia-Clima — Lei nº 2019-1147

O manual disponibilizado pela Comissão Europeia identifica essa lei, em conjunto com a Lei Clima e Resiliência, como parte do marco nacional que estabelece metas de renovação energética e restrições à locação de moradias de pior desempenho. O trecho não discrimina quais obrigações decorrem especificamente de cada uma das duas leis.

Lei

Obrigações descritas para 2025

Lei Clima e Resiliência — obrigações de renovação energética

Segundo a fonte imobiliária fornecida, desde janeiro de 2025 há proibição de locação de moradias classificadas G no diagnóstico de desempenho energético, DPE, e exigência de auditoria energética na venda de imóveis classificados E em propriedade única, além dos classificados F e G. A fonte também informa DPE coletivo para condomínios de 51 a 200 unidades, plano plurianual de obras de dez anos para condomínios com menos de 50 unidades e generalização do fundo de renovação. Aponta restrições futuras à locação de imóveis F em 2028 e E em 2034, que não devem ser confundidas com proibições já aplicáveis em 2025. Trata-se de síntese secundária, sem detalhamento integral de exceções e condições legais.

Lei

Não informado

Código da Construção e da Habitação — desempenho energético e acesso a subsídios

O manual europeu informa que o Code de la construction et de l’habitation e decretos associados estabelecem obrigações de DPE e patamares de renovação para imóveis destinados à locação e à venda. Segundo o documento, o cumprimento dos requisitos de DPE é condição para acessar a maioria dos subsídios públicos de renovação. O trecho não identifica os decretos nem detalha todos os requisitos.

Incentivo

Disponibilidade mencionada em contexto de 2025

Empréstimo ecológico a juros zero

A fonte cita o empréstimo ecológico a juros zero como instrumento disponível para reduzir o custo da renovação energética. Não informa limites financeiros, prazos, critérios de elegibilidade ou condições específicas para Bordeaux.

Incentivo

Disponibilidade mencionada em contexto de 2025

IVA reduzido para renovação energética

A fonte menciona IVA reduzido entre os mecanismos de redução do custo de obras de renovação energética. O trecho não informa alíquota, serviços elegíveis ou condições de aplicação.

Incentivo

Disponibilidade mencionada em contexto de 2025

Certificados de economia de energia

A fonte apresenta os certificados de economia de energia como mecanismo de apoio à redução dos custos de renovação. Não detalha valores, procedimentos de solicitação ou critérios técnicos de elegibilidade.