Cidade do México

Decreto

2024 — última reforma informada, de 4 de outubro

Reglamento de Construcciones para el Distrito Federal — reabilitação estrutural e renovação de instalações

Regulamento apresentado pela fonte como texto vigente. Define reabilitação como intervenção estrutural destinada a recuperar condições originais ou melhorar o comportamento da edificação, incluindo intervenções nas fundações, reforço, reparação e aumento de rigidez. Exige que a reabilitação de estruturas, com ou sem danos, observe a Norma Técnica Complementaria para Evaluación y Rehabilitación Estructural de Edificios Existentes. O artigo 180 determina que projetos de reabilitação estrutural e renovação de instalações atendam, no mínimo, aos níveis de segurança previstos para edificações novas e se baseiem em inspeção detalhada, com retirada de acabamentos que possam ocultar danos. Quando as normas de reabilitação não forem aplicáveis, o responsável corresponsável pela segurança estrutural deverá propor procedimentos alternativos à Administração para aprovação. A classificação como Decreto agrupa aqui um regulamento, conforme as categorias disponíveis.

Lei

2024 — publicada em 18 de julho; última reforma informada em 24 de dezembro de 2025

Ley Ambiental de la Ciudad de México — autorregulação e incentivos ambientais

Estabelece a base legal para programas de auditoria ambiental, autorregulação e certificação de edificações sustentáveis. O artigo 63 prevê o fomento e a aplicação de incentivos fiscais, financeiros ou de mercado a quem concluir satisfatoriamente esses programas. O artigo 66 torna obrigatórios os compromissos dos convênios de autorregulação e prevê cancelamento de estímulos, certificações e isenções por descumprimento. Os artigos 73 e 74 disciplinam instrumentos econômicos ambientais, incluindo estímulos fiscais, créditos, garantias, seguros, fundos e fideicomissos. É uma base potencialmente pertinente ao retrofit sustentável, mas o trecho não fixa percentuais, valores ou condições operacionais de benefícios específicos para reabilitação.

Programa

Previsto na lei de 2024, com reforma informada em 2025; criação não datada nos trechos

Programa de Certificación de Edificaciones Sustentables

O artigo 71 da Lei Ambiental determina a elaboração e aplicação desse programa de autorregulação para distinguir edificações que reduzam emissões contaminantes e adotem práticas ou sistemas sustentáveis. Sua previsão legal está documentada no texto atualizado da lei. O trecho não apresenta regulamento operacional, critérios completos de adesão ou benefícios quantificados, de modo que não permite afirmar quais incentivos estão efetivamente disponíveis para cada projeto.

Uso do solo

Não identificado; resultado datado de 23 de março de 2026

Regras de conservação patrimonial e mudança de uso — referência complementar, sem vigência comprovada

Não incluídas como normas de vigência confirmada: o resultado é uma reprodução no Scribd, sem identificação suficiente do ato e de sua versão vigente. O trecho descreve áreas de conservação patrimonial com valores históricos, arqueológicos ou característicos, inclusive sem classificação formal. Prevê que, na sobreposição com áreas com potencial de reciclagem, a altura siga a norma de conservação patrimonial nº 4. Também descreve solicitação de mudança de uso em condomínios residenciais multifamiliares para atividades de baixo impacto no térreo, sem ocupação de áreas comuns nem comprometimento da segurança estrutural. Menciona certificado de uso do solo por direitos adquiridos para determinados usos não residenciais preexistentes e o instrumento Polígono de Actuación, que, envolvendo mais de dois imóveis, permite redistribuição de usos e modificação de altura sem ultrapassar a área máxima de construção permitida. Esses conteúdos são apenas referências documentais; o material fornecido não basta para tratá-los como regras atualmente aplicáveis a um imóvel.