Florianópolis

Lei

2024

Lei Complementar nº 763, de 25 de junho de 2024 — Lei do Retrofit

Institui a adequação de imóveis existentes para recuperação, modernização, requalificação e revitalização, com ou sem aumento de área construída e com possibilidade de mudança de uso. Abrange edificações com habite-se emitido há mais de dez anos e hipóteses específicas em ZEIS, Áreas Especiais de Requalificação ou Incentivadas à Conversão de Usos e imóveis sem habite-se concluídos até o marco previsto na LC nº 374/2010. Neste último caso, exige pedido simultâneo de regularização. As intervenções não podem agravar as condições existentes de segurança, salubridade, higiene, saneamento e acessibilidade. Admite demolição parcial e determina vigência na data da publicação.

Lei

2000

Lei Complementar nº 60/2000 — Código de Obras e Edificações, alterado pela LC nº 763/2024

O art. 17, na redação dada pela Lei do Retrofit, exige atos administrativos prévios dos órgãos de licenciamento para construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação, retrofit, demolição e alteração de uso, além de movimentação de terra. O retrofit, portanto, permanece sujeito ao licenciamento.

Lei

2010

Lei Complementar nº 374/2010 — Regularização de construções, alterada pela LC nº 763/2024

Trata da regularização de construções irregulares e clandestinas e de atividade não residencial sem licença de funcionamento. O art. 6º-A, incluído pela LC nº 763/2024, admite pedido de retrofit cumulativo com pedido de regularização. Para os imóveis sem habite-se enquadrados no art. 3º da Lei do Retrofit, a regularização deve ser solicitada no mesmo requerimento administrativo. O trecho fornecido não informa a data-limite de conclusão das construções estabelecida no art. 1º da LC nº 374/2010.

Programa

2021

Projeto Destrava Floripa — Lei Complementar nº 707/2021, alterada pela LC nº 763/2024

A LC nº 707/2021 institui o Projeto Destrava Floripa. A Lei do Retrofit acrescenta ao seu art. 6º a adequação de imóveis sem acréscimo de área ou com acréscimo, observados os limites dos incisos indicados no dispositivo. Áreas construídas internamente às fachadas não são computadas para verificar a elegibilidade a esse artigo. Os resultados não reproduzem integralmente o procedimento nem os limites aplicáveis.

Uso do solo

2014

Lei Complementar nº 482/2014 — Plano Diretor e incentivos urbanísticos

A Lei do Retrofit remete ao Plano Diretor para ampliação de volumetria mediante incentivos e estabelece, no art. 13, que seus incentivos à adequação de imóveis e à conversão de usos são cumuláveis com aqueles dos arts. 295-A a 295-S da LC nº 482/2014. A mudança de uso deve respeitar o zoneamento vigente. Os trechos fornecidos não detalham o conteúdo de cada incentivo desses artigos.

Uso do solo

2023

Lei Complementar Municipal nº 739/2023 — Revisão do Plano Diretor

A reportagem identifica a LCM nº 739/2023 como a revisão do Plano Diretor e relaciona suas diretrizes ao retrofit e ao uso misto: formação de bairros completos, reunindo moradia, trabalho, serviços e lazer. A fonte não apresenta parâmetros específicos de zoneamento, coeficientes ou limites construtivos dessa revisão.

Incentivo

2024

Incentivos construtivos e de adequação previstos na LC nº 763/2024

Áreas acrescidas destinadas à acessibilidade e à melhoria de segurança de uso, higiene, sustentabilidade, eficiência e salubridade são consideradas não computáveis nos limites de ocupação. A lei admite aumento de área internamente às fachadas, mantendo a volumetria original; ampliações conforme incentivos do Plano Diretor ou parâmetros do zoneamento; e adequações segundo diretrizes do SEPHAN, quando cabíveis. O acréscimo por pavimentos exige edificação com pelo menos quatro pavimentos, ressalvada a hipótese patrimonial prevista no art. 10, IV. Áreas de estacionamento também podem passar por retrofit e mudar de uso.

Incentivo

2024

Dispensa da exigência de vagas de garagem no retrofit

Reportagem de 2025 sobre a aplicação da LC nº 763/2024 informa a dispensa da obrigatoriedade de vagas de garagem como incentivo à requalificação, incluindo conversões de edifícios comerciais em residenciais. Trata-se de benefício relatado em fonte jornalística posterior à sanção; o trecho legal fornecido não reproduz o dispositivo específico nem suas eventuais condições.

Uso do solo

2024

Regras territoriais do retrofit — ZEIS, áreas de requalificação e mudança de uso

A LC nº 763/2024 contempla ZEIS e Áreas Especiais de Requalificação ou Incentivadas à Conversão de Usos entre as hipóteses de enquadramento. Autoriza o Executivo a delimitar estas últimas por ato próprio, mas os resultados não identificam ato de delimitação já editado. Pelo art. 4º, a alteração de uso deve respeitar os parâmetros urbanísticos do zoneamento vigente do imóvel; não é uma autorização irrestrita para qualquer novo uso.

Patrimônio

2024

Regras patrimoniais da LC nº 763/2024 — Imóveis tombados e Áreas de Preservação Cultural

O art. 5º determina que a requalificação de imóveis tombados pelo município ou inseridos em Áreas de Preservação Cultural siga as diretrizes do SEPHAN. O art. 10, IV, admite adequação e ampliação de volumetria conforme essas diretrizes, quando cabível. O texto também prevê diretriz ou anuência dos órgãos patrimoniais competentes, quando aplicável, para situações em APC ou no entorno de bem tombado. Os incentivos de retrofit não afastam o controle patrimonial.

Decreto

1986

Decreto Municipal nº 270, de 30 de dezembro de 1986 — Tombamento do edifício que abrigou o Ibama

A reportagem identifica esse decreto como o ato de tombamento do edifício onde funcionou o Ibama. Relata sua cessão à Prefeitura por quinze anos, com compromisso de revitalização, preservação da fachada e manutenção de uma agência da ECT. É uma proteção patrimonial específica de imóvel, não um regulamento geral de retrofit. As condições da cessão são relatadas pela notícia e não devem ser confundidas com o conteúdo integral do decreto.