Fortaleza

Lei

2019

Lei Complementar nº 270, de 2 de agosto de 2019 — Código da Cidade

Regula construção, reconstrução, reformas, acréscimos e demolições. O art. 207 define retrofit como modernização, requalificação e revitalização de edificação existente com mais de dez anos de construção, comprovados por matrícula, IPTU ou licenciamento anterior, com ou sem aumento de área e mudança de uso. Distingue reconstrução, com manutenção das características anteriores, de reforma. Também permite requerer à SEUMA a regularização de edificações em construção ou concluídas em desacordo com a legislação. A notícia municipal fornecida informa a entrada em vigor do Código em 31/10.

Uso do solo

2019

Código da Cidade — parâmetros de retrofit, mudança de atividade e adequação de edificações

Segundo o material municipal, os arts. 207 e 208 permitem mudança de atividade em retrofit desde que o uso não seja incômodo ou nocivo ao meio urbano. Admitem ampliação de área para adequação e modernização das instalações; acréscimos superiores a 50% da área total original são considerados ampliação. O art. 388 permite combinar unidades construtivas modulares, inclusive em edificações existentes enquadradas como retrofit. O art. 317 estabelece critérios de adequação das edificações e requalificações urbanas para acessibilidade. O material menciona a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e a LC nº 062/2009, mas o trecho não permite detalhar o zoneamento ou seus parâmetros.

Decreto

2019

Decreto nº 14.563/2019 — regularização de edificações concluídas

O material municipal identifica este decreto como regulamentador da regularização de edificações concluídas prevista nos arts. 194 a 198 do Código da Cidade, mediante pagamento de medida compensatória. O trecho não apresenta procedimentos, valores ou condições completos. Não há base nele para afirmar que o decreto regulamenta especificamente o retrofit.

Programa

2019

Programa Fortaleza Online — sistema municipal de licenciamento

A notícia informa que o Código da Cidade estabelece o Fortaleza Online como sistema de licenciamento da Prefeitura, voltado à regularização de atividades e construções. Anuncia também a emissão do Licenciamento Único para Construção, reunindo licenciamento ambiental, registro sanitário, alvará de funcionamento, PGRS e licenciamento de anúncios. É instrumento geral de simplificação administrativa, não um programa exclusivo de retrofit; o trecho não comprova a disponibilidade atual de todos os serviços anunciados.

Incentivo

2019

Assistência técnica gratuita para projetos de Habitação de Interesse Social — art. 213 do Código da Cidade

O material municipal informa que o art. 213 estabelece assistência técnica gratuita aos projetos de Habitação de Interesse Social, prestada pelo Poder Público Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 11.888/2008. Trata-se de apoio técnico, não de benefício fiscal. O trecho não especifica condições de acesso nem uma modalidade exclusiva para retrofit ou reabilitação.

Lei

2012

Lei Ordinária nº 9.913, de 16 de julho de 2012 — inspeção predial e manutenção

Exige vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica e Certificação de Inspeção Predial para as edificações abrangidas, incluindo multirresidenciais com três ou mais pavimentos, usos comerciais, industriais, institucionais, educacionais, recreativos, religiosos, mistos e coletivos, além de imóveis que representem perigo à coletividade. Prevê periodicidades conforme idade e uso, laudo técnico com ART e indicação das medidas corretivas. Constatadas irregularidades, os responsáveis devem executar recuperação, manutenção, reforma ou restauro necessários à segurança e utilização, nos prazos do laudo.

Lei

2018

Lei Ordinária nº 10.668, de 2 de janeiro de 2018 — acessibilidade em reformas e adaptações

O texto fornecido apresenta versão com vigência a partir de 6/5/2025, dada pela LC nº 426/2025, e registra alterações pelas Leis nº 11.120/2021, nº 11.480/2024 e nº 11.509/2024. Exige disposições técnicas de acessibilidade em projetos de construção ou reforma de edifícios públicos, sanitários adaptados e observância das normas aplicáveis. Quando a adequação for impossível, devem ser apresentadas alternativas ao órgão competente. O art. 12 disciplina adaptações em edificações reformadas. Também exige que hotéis e motéis com mais de cinquenta unidades adaptem pelo menos 2% dos quartos ou apartamentos.

Patrimônio

2019

Patrimônio histórico — condicionante geral do Código da Cidade

O Código determina que suas exigências para obras se aplicam sem prejuízo da legislação de proteção ao patrimônio histórico, da legislação ambiental e de parcelamento, uso e ocupação do solo, além das normas técnicas e da legislação federal e estadual pertinente. Portanto, o enquadramento como retrofit não afasta essas exigências. O trecho não identifica uma lei municipal específica de tombamento nem detalha autorizações para intervenção em bens protegidos.

Patrimônio

2018

Patrimônio histórico — ressalva nas adaptações de acessibilidade de edifícios públicos

O art. 10 da Lei nº 10.668/2018 ressalva os prédios tombados pelo patrimônio histórico nacional quando as medidas técnicas de acessibilidade nele previstas implicarem prejuízo arquitetônico do ponto de vista histórico. A ressalva tem esse alcance específico; o trecho não fundamenta uma dispensa geral de acessibilidade para qualquer imóvel protegido.

Lei

2023

Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 — Programa Minha Casa, Minha Vida

Marco federal de apoio habitacional, não exclusivo de Fortaleza. Prevê incentivo à requalificação e ao retrofit de prédios degradados, não utilizados ou subutilizados, priorizando áreas centrais e históricas e empreendimentos de até duzentas unidades. Inclui provisão subsidiada de unidades oriundas dessas intervenções e possibilidade de utilização de recursos em obras de retrofit ou requalificação. Para seus fins, abrange recuperação total ou parcial de imóveis ou edifícios tombados, degradados, não utilizados ou subutilizados, excluindo unidades isoladas meramente reformadas. O trecho não comprova contratação, seleção de projetos ou recursos disponíveis especificamente para Fortaleza.