Hong Kong

Lei

Não informado

Buildings Ordinance — Cap. 123

Controla edifícios históricos e obras associadas em terrenos privados, juntamente com seus regulamentos subsidiários. Segundo a fonte, alterações, ampliações ou adaptação para uso diferente do original exigem apresentação de proposta ao Buildings Department para aprovação, salvo as dispensas das seções 41(3), (3B) e (3C). Sem obras de alteração ou ampliação e sem mudança de uso, a fonte afirma que a lei não exige, por esse motivo, adequar o edifício histórico existente aos padrões atuais.

Lei

2026 — data da versão citada: 20/09/2026

Buildings Energy Efficiency Ordinance — Cap. 610

A versão indicada contém uma Parte 3 dedicada a grandes obras de retrofit nos edifícios abrangidos e uma Parte 4 sobre auditoria energética. Também relaciona anexos sobre edifícios sujeitos à lei e à auditoria, intervalos de auditoria e calendário da primeira auditoria. O resultado não apresenta requisitos técnicos, limites de aplicação ou exceções, que não podem ser detalhados com base apenas no trecho.

Lei

Não informado

Town Planning Ordinance — Cap. 131, seção 16

Fornece o procedimento de solicitação de autorização urbanística utilizado nas medidas de revitalização industrial. A fonte informa que os pedidos apresentados pela seção 16 devem ser apreciados pelo Town Planning Board em até dois meses do recebimento. Proprietários de edifícios industriais construídos em 1987 ou depois podem solicitar aumento do coeficiente de aproveitamento para reconstrução com usos não industriais, embora não estejam abrangidos pelo incentivo específico de reconstrução dos imóveis anteriores a 1987.

Uso do solo

Não informado

Outline Zoning Plans e condições dos contratos de concessão do terreno

A conversão integral incentivada de edifícios industriais deve respeitar os usos permitidos no Outline Zoning Plan aplicável. A política citada abrange zonas Commercial, Other Specified Uses com anotação Business e Industrial. O controle urbanístico não substitui o controle contratual do terreno: a fonte distingue autorizações temporárias de desvio das condições contratuais, chamadas waivers, e modificações do contrato, que podem exigir pagamento de prêmio fundiário.

Lei

1976 — entrada em vigor informada na fonte [6]

Antiquities and Monuments Ordinance — proteção de monumentos

Segundo a descrição da seção 6 na fonte citada, são proibidas escavações, obras de construção ou outras intervenções em monumentos, bem como demolição, remoção, obstrução, desfiguração ou interferência, salvo mediante licença da Antiquities Authority. Trata-se de uma restrição relevante para projetos de reabilitação e reúso de monumentos protegidos.

Lei

Não informado

Environmental Impact Assessment Ordinance — EIAO

A fonte descreve proteção patrimonial por meio da avaliação de impacto ambiental: quando um edifício ou local é identificado como site of cultural heritage, obras total ou parcialmente em seu interior somente podem prosseguir após o cumprimento dos procedimentos legais aplicáveis e a emissão de licença ambiental.

Patrimônio

Não informado

Heritage Impact Assessment — HIA para novos projetos de obras públicas

Mecanismo administrativo, expressamente descrito como não estatutário. Proponentes e responsáveis por novos projetos de obras públicas devem verificar se haverá impacto sobre locais ou edifícios de importância histórica ou arqueológica. Havendo impacto, devem realizar avaliação patrimonial e formular medidas mitigadoras que satisfaçam o Antiquities and Monuments Office.

Uso do solo

Não informado

Hong Kong Planning Standards and Guidelines — diretrizes de conservação

Diretrizes não estatutárias determinam que as notas explicativas dos Outline Zoning Plans registrem monumentos declarados ou propostos, edifícios históricos classificados e sítios de interesse arqueológico. Propostas de desenvolvimento ou rezoneamento que afetem esses bens e seu entorno imediato devem ser precedidas de consulta ao Antiquities and Monuments Office. A fonte ressalta que a Town Planning Ordinance não contém disposições específicas de proteção desses bens patrimoniais.

Programa

Não informado — página referente à sétima rodada

Revitalising Historic Buildings Through Partnership Scheme

Promove reúso adaptativo de edifícios históricos governamentais selecionados. Organizações sem fins lucrativos devem apresentar planos de preservação, valorização da importância histórica, viabilidade financeira da empresa social e benefícios comunitários. A organização principal deve ter condição beneficente pela seção 88 da Inland Revenue Ordinance, Cap. 112; pode concorrer em parceria com entidades não beneficentes. Candidaturas individuais não são aceitas. O programa oferece assessoria integrada sobre patrimônio, uso do solo, planejamento, arquitetura e cumprimento da Buildings Ordinance.

Incentivo

Não informado

Apoios financeiros ao reúso de edifícios históricos governamentais

No Revitalising Historic Buildings Through Partnership Scheme, quando justificado, há subsídio único para cobrir total ou parcialmente grandes reformas, aluguel nominal e subsídio único para custos iniciais e déficits operacionais da empresa social por até dois anos, limitado a $6 milhões, conforme a notação da fonte. O último apoio depende de projeção de autossustentação após esse período.

Programa

2018 — reativação; 2024 — anúncio de extensão

Revitalisation Scheme for Industrial Buildings

Estimula reconstrução ou conversão integral de edifícios industriais antigos para melhorar o aproveitamento dos terrenos e imóveis e enfrentar problemas de segurança contra incêndio e usos não autorizados. A fonte informa extensão das medidas temporárias até dezembro de 2027, anunciada no Policy Address de 2024, com aperfeiçoamento da medida de conversão integral.

Incentivo

Extensão anunciada em 2024 até dezembro de 2027

Isenção de waiver fees para conversão integral de edifícios industriais

Isenta taxas de waiver na conversão integral de edifícios industriais com pelo menos 15 anos, nas zonas Commercial, Other Specified Uses com anotação Business e Industrial, para usos permitidos nos planos de zoneamento. Para edifícios construídos em 1987 ou depois, pelo menos 10% da área convertida deve atender a finalidades designadas pelo governo, como ateliês culturais ou incubadoras tecnológicas. Essa reserva não se aplica aos edifícios anteriores a 1987.

Incentivo

2018

Dispensa de waiver para determinados usos não industriais em unidades individuais

Flexibiliza o uso de unidades em edifícios industriais com propriedade fragmentada e ainda não convertidos integralmente. Dispensa pedido de waiver temporário e suas taxas para cinco categorias: ateliê de arte; escritório de design e produção de mídia; estúdio de gravação audiovisual; escritório de indústrias criativas especificadas; e centro de pesquisa, design e desenvolvimento. A dispensa descrita refere-se às condições dos contratos de concessão do terreno e não é apresentada como dispensa geral de outras exigências.

Uso do solo

Não informado

Conversão dos três pavimentos inferiores de edifícios industriais com pavimento de separação

Quando um pavimento de separação isola completamente os pavimentos inferiores da parte superior com usos industriais, admite-se converter instalações nos três pavimentos mais baixos para usos não industriais, incluindo comércio e serviços, restaurantes e atividades artísticas ou culturais. Exige pagamento de waiver fees e cumprimento das exigências urbanísticas e demais requisitos pertinentes.

Incentivo

Extensão anunciada em 2024 até dezembro de 2027

Aumento de até 20% do coeficiente de aproveitamento para reconstrução industrial

Permite flexibilizar em até 20% o coeficiente máximo de aproveitamento não residencial para incentivar proprietários privados a reconstruir edifícios industriais anteriores a 1987. É incentivo à reconstrução, não à conservação obrigatória do edifício existente. A fonte informa que não há plano de estender essa medida específica aos edifícios construídos em 1987 ou depois.

Incentivo

Não informado — descrito como mecanismo regularizado

Valores padronizados de prêmio fundiário para reconstrução industrial

Oferece valores padronizados para calcular o prêmio fundiário devido na reconstrução de edifícios industriais anteriores a 1987, como alternativa à avaliação convencional. Busca aumentar a previsibilidade econômica e incentivar renovação urbana e melhor aproveitamento do solo. Não é descrito como isenção do prêmio.

Uso do solo

Não informado — mecanismo descrito como existente na fonte [3]

Transferência de potencial construtivo existente dentro dos planos de Mong Kok ou Yau Ma Tei

Permite transferir área de piso edificável de um número ilimitado de terrenos cedentes para até dois terrenos receptores dentro do mesmo Outline Zoning Plan de Mong Kok ou Yau Ma Tei. O limite é de 30% do coeficiente ou da área máxima permitida de cada receptor. Exige pedido pela seção 16 da Town Planning Ordinance, viabilidade técnica e terrenos receptores com pelo menos 1.000 m² cada. Os edifícios antigos e deteriorados dos terrenos cedentes, exceto os históricos, devem ser demolidos para dar lugar a espaços públicos abertos ou instalações governamentais, institucionais ou comunitárias. É mecanismo de renovação urbana com ressalva patrimonial, não um incentivo direto ao retrofit.