Juiz de Fora

Lei

1986

Lei nº 6.909 — Código de Edificações

Marco municipal aplicável às intervenções em edifícios existentes. O art. 76 exige licença prévia da Prefeitura para construção, demolição, reforma, modificação ou ampliação. O art. 5º restringe reformas e reconstruções parciais em construções sujeitas a cortes para retificação de alinhamento ou alargamento de logradouros. Os arts. 86 e 87 tratam da exigência de recuperação ou demolição de construções em ruínas ou precário estado de conservação e da interdição por risco de desabamento. A página registra regulamentação em 2022 e alteração em 2024.

Uso do solo

1986

Lei nº 6.910 — Lei de Uso e Ocupação do Solo

Identificada no portal municipal como a Lei de Uso e Ocupação do Solo, compondo o marco urbanístico a consultar para avaliar os usos pretendidos em edifícios existentes. O recorte não apresenta parâmetros, usos permitidos ou procedimentos específicos para mudança de uso; portanto, não permite afirmar quais conversões são autorizadas.

Uso do solo

1986

Lei nº 6.908 — Parcelamento Urbano

Relacionada pelo portal municipal como legislação de parcelamento urbano, junto ao Código de Edificações e à Lei de Uso e Ocupação do Solo. É uma referência urbanística complementar; o trecho não demonstra exigências específicas para retrofit, reabilitação ou mudança de uso.

Patrimônio

2004

Lei nº 10.777 — Proteção do Patrimônio Cultural

Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora. É a referência municipal identificada para a dimensão patrimonial das intervenções. A fonte indica consolidação até 05/11/2017, mas não apresenta regras específicas de aprovação de obras, restrições à alteração de imóveis protegidos ou benefícios fiscais.

Lei

2022

Lei Complementar nº 164 — Regularização de edificações

Dispõe sobre a regularização de construções, reformas, modificações ou ampliações realizadas sem licença prévia da Prefeitura e que não se enquadram nas Leis nº 6.909 e nº 6.910/1986. A fonte informa a data de 30/05/2022 e publicação em 31/05/2022, mas não traz requisitos, prazos de adesão ou condições para confirmar a disponibilidade atual da regularização.

Decreto

2022

Decreto Executivo nº 15.006 — Regulamentação da Lei nº 6.909/1986

Consta na página do Código de Edificações como ato de regulamentação. O resultado não reproduz seu conteúdo, de modo que não é possível especificar quais procedimentos ou intervenções disciplina nem confirmar autonomamente sua vigência.

Lei

2024

Lei Complementar nº 247 — Alteração da Lei nº 6.909/1986

Relacionada na página do Código de Edificações como norma de alteração. O recorte não informa os dispositivos modificados, não permitindo atribuir a ela flexibilizações, incentivos ou regras específicas de retrofit.

Programa

2023

Lei Federal nº 14.620 — Programa Minha Casa, Minha Vida

Estabelece como diretriz o incentivo à requalificação e ao retrofit de prédios degradados, não utilizados ou subutilizados em áreas centrais das grandes cidades brasileiras, priorizando empreendimentos de até 200 unidades habitacionais. Define unidades requalificadas ou retrofitadas como aquelas oriundas da recuperação total ou parcial de imóveis ou edifícios tombados, degradados, não utilizados ou subutilizados, excluindo unidades isoladas meramente reformadas. Prevê, nas condições indicadas no texto e em regulamentação própria, adiantamento de custos técnicos de projetos para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. Trata-se de marco federal; a fonte não comprova empreendimento, contratação ou incentivo local específico em Juiz de Fora.