Medellín

Uso do solo

2014

Acuerdo Municipal 48 de 2014 — Plano de Ordenamento Territorial (POT)

É o principal marco municipal identificado. O art. 141 estabelece níveis de conservação dos Bens de Interesse Cultural (BIC), incluindo conservação integral e do tipo arquitetônico. O texto define reabilitação como recuperação das qualidades funcionais, estéticas, estruturais, de habitabilidade e conforto, sem descaracterizar as condições originais. Prevê regras para restauração, reforço estrutural, intervenções permitidas e conservação da conformação existente. Os arts. 147 e 149 tratam das zonas de influência patrimonial; nestas, há regras transitórias até a adoção dos Planos Especiais de Manejo e Proteção (PEMP). O catálogo municipal também esclarece que as zonas de influência do art. 139 não são, por si mesmas, BIC, mas exigem cuidados específicos de manejo e intervenção. O trecho não permite completar a modalidade de licença à qual a reabilitação é equiparada.

Decreto

2018

Decreto Municipal 471 de 2018 — Normas urbanísticas de detalhe

A fonte o identifica como regulamento de detalhe para urbanização, parcelamento, construção, reconhecimento de edificações e outras intervenções no território municipal. Sua identificação decorre de documento provisório de 2020 que propõe modificar o art. 71 e declara a continuidade das demais disposições. Por isso, o resultado não comprova a alteração proposta nem permite confirmar a redação atualmente vigente ou extrair requisitos específicos para retrofit.

Patrimônio

2009

Decreto Nacional 763 de 2009 — Referência para intervenções em patrimônio cultural

É expressamente referido pelo POT de Medellín. Segundo o trecho, seu art. 20 fundamenta os níveis permitidos de intervenção como critérios de conservação dos valores do imóvel e de sua zona de influência. O POT também remete a procedimentos desse decreto ou da norma que o modifique, complemente ou substitua. A fonte fornecida não permite verificar sua situação normativa atual.

Patrimônio

2008

Resolução 2236 de 2008 do Ministério da Cultura — Zonas de influência de BIC nacionais

O art. 147 do POT informa que essa resolução, de 4 de dezembro de 2008, determina a delimitação das zonas de influência dos imóveis de interesse cultural da Nação. É uma referência territorial relevante para intervenções no entorno desses bens. O trecho também menciona exigência de autorização do Ministério da Cultura, mas não apresenta integralmente a hipótese correspondente.

Uso do solo

2019

Decreto Municipal 2482 de 2019 — Ajustes da Subzona 2, Distrito Medellínnovation, ao Decreto 2053 de 2015

Estabelece regras obrigatórias para atuações sujeitas a licenciamento em seu âmbito territorial. Seu art. 57 modifica o art. 261 do Decreto 2053 de 2015 sobre conversibilidade de usos: a edificabilidade resultante não pode superar a atribuída à unidade urbanística, e a conversibilidade não altera suas obrigações urbanísticas. Prevê regime especial de usos principais, complementares e restritos em zonas de conservação patrimonial. No contexto territorial descrito no trecho, reabilitação, remodelação, modificação, reforço e consolidação sem crescimento em altura, aumento de área construída ou novas destinações dispensam integração de lotes por Unidades de Atuação Urbanística. Essa dispensa não equivale a dispensa de licença: o texto exige, para a zona de influência mencionada, aprovação prévia do projeto pelo Ministério da Cultura e anuência do planejamento municipal. Essas regras não devem ser generalizadas para toda Medellín.

Patrimônio

2014

PEMP do Hospital San Vicente de Paul — Resolução 2635 de 2014

O Decreto 2482 de 2019 identifica esse Plano Especial de Manejo e Proteção e preserva a vigência estabelecida em seu ato de aprovação. Intervenções em imóveis declarados ou valorados nas áreas afetadas e zonas de influência dos BIC da Subzona 2 devem cumprir o respectivo PEMP, o POT e a normativa nacional. Os parâmetros específicos do plano não aparecem no trecho fornecido.

Patrimônio

2014

PEMP do Cemitério San Pedro — Resolução 1590 de 2014

É reconhecido pelo Decreto 2482 de 2019, que mantém a vigência definida no respectivo ato administrativo. O trecho exige observância das determinações de cor e tratamento de fachadas do decreto e/ou desse PEMP. Também determina o cumprimento das normas e procedimentos patrimoniais nas intervenções abrangidas pelas áreas afetadas e zonas de influência.

Uso do solo

2009 e 2011

Áreas de Preservação de Infraestruturas — Universidade de Antioquia e Hospital San Vicente de Paul

O Decreto 2482 de 2019 identifica as Áreas de Preservação de Infraestruturas (API) da Universidade de Antioquia, aprovadas pela Resolução 564 de 2009, e do Hospital San Vicente de Paul, pela Resolução 688 de 2011. Mantém a vigência estabelecida nesses atos e determina que eventuais ajustes observem os procedimentos nacionais, os atos de adoção, o POT vigente e as determinantes da Subzona 2. O resultado não fornece parâmetros específicos de reforma ou mudança de uso dessas áreas.

Patrimônio

2021

Decreto Municipal 0593 de 2021 — BIC e lista de candidatos à proteção cultural

Dispõe sobre Bens de Interesse Cultural e a Lista Indicativa de Candidatos a Bens de Interesse Cultural (LICBIC), incluindo procedimento de atualização da lista. Determina que os imóveis do grupo arquitetônico incluídos na LICBIC observem as normas arquitetônicas do art. 154 do POT de 2014. Distingue essa proteção da aplicação do Regime Especial de Proteção, que não pode ser aplicado a bens não declarados BIC. O art. 12 prevê entrada em vigor na publicação na Gaceta Oficial.

Lei

2019

Acuerdo Municipal 145 de 2019 — Política Pública de Proteção a Moradores, Atividades Econômicas e Produtivas

Ato normativo municipal identificado como fundamento da Política Pública de Proteção a Moradores, Atividades Econômicas e Produtivas (PPPMAEP), regulamentada pelo Decreto 0818 de 2021. Sua pertinência para reabilitação e renovação urbana é social: proteção dos moradores e dos modos e meios de vida nos cenários de intervenção abrangidos. O resultado não o apresenta como programa específico de retrofit nem como autorização urbanística para reformas.

Decreto

2021

Decreto Municipal 0818 de 2021 — Regulamentação da proteção a moradores

Regulamenta o Acuerdo 145 de 2019, revisa seu protocolo e revoga expressamente o Decreto 1091 de 2017. Contém disposições para intervenções de renovação urbana e cenários de gestão de risco. Prevê reassentamento, quando necessário à execução de um projeto, inserido no Plano de Gestão Social e precedido de análise de alternativas e viabilidade técnica, jurídica, financeira e social. Trata de salvaguardas sociais nos cenários abrangidos, não de regras gerais de licenciamento de retrofit.

Incentivo

2021

Subsídios municipais de aluguel temporário e de moradia — Art. 38 do Decreto 0818 de 2021

O art. 38 prevê subsídio municipal de aluguel temporário e subsídio de moradia nos cenários de redução de risco com intervenções estruturais e de intervenção em zonas de alto risco não mitigável. São apoios habitacionais vinculados a situações específicas, e não incentivos fiscais ou financiamento geral de retrofit. Os trechos não informam valores, duração ou critérios completos de elegibilidade.