Porto

Decreto

2009

Decreto-Lei n.º 307/2009 — Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e o dever dos proprietários de reabilitar edifícios ou unidades, assegurando segurança, salubridade e conservação estética. Nas áreas de reabilitação urbana, os procedimentos de licenciamento e comunicação prévia seguem subsidiariamente o RJUE. A entidade gestora pode impor obras e prazos quando o imóvel apresentar nível de conservação 1, 2 ou 3. O artigo 77.º-A delimita um regime específico para edifícios legalmente existentes concluídos há pelo menos 30 anos, dentro ou fora dessas áreas, cuja insuficiência, degradação ou obsolescência justifique reabilitação, mediante requisitos cumulativos. Fonte apresentada como versão consolidada.

Patrimônio

2009

Proteção patrimonial no regime específico do artigo 77.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2009

Para enquadramento no regime específico desse artigo, exige-se preservar as fachadas principais e seus elementos não dissonantes; manter elementos arquitetônicos e estruturais de valor patrimonial; conservar o número de pisos e a configuração da cobertura; e não reduzir a resistência estrutural, inclusive sísmica. São admitidas determinadas intervenções em vãos e o aproveitamento do espaço da cobertura, conforme normas e instrumentos territoriais aplicáveis. Esse regime específico não se aplica a imóveis individualmente classificados ou em processo de classificação. Aplica-se a imóveis em zonas de proteção que não estejam individualmente classificados nem em classificação, salvo quando a intervenção implique novas aberturas de vãos na fachada ou cobertura. Essas condições não devem ser generalizadas como regras de toda e qualquer reabilitação.

Decreto

2019

Decreto-Lei n.º 95/2019 — Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autônomas

Regula a reabilitação de edifícios ou unidades destinados total ou predominantemente à habitação, com condições de aplicação distintas por especialidade: requisitos funcionais, incêndio, desempenho térmico e energético, acústica, acessibilidade e telecomunicações. Para requisitos funcionais e telecomunicações, o trecho indica licença de construção emitida até 1º de janeiro de 1977. Nas alterações de uso que mantenham a função predominantemente habitacional, as normas da portaria de requisitos funcionais só se aplicam quando ela expressamente o prever. Prevê relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica para ampliação, alteração ou reconstrução, nos termos de portaria; a análise independe da data da construção original. A fonte está identificada como versão atualizada e informa a revogação do Decreto-Lei n.º 53/2014, que não deve ser listado como regime geral vigente.

Decreto

1999

Decreto-Lei n.º 555/99 — Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)

Fornece o enquadramento geral das operações urbanísticas e é referido pelo regime de reabilitação urbana como aplicável subsidiariamente. Segundo o trecho, obras de reconstrução ou alteração não podem ser recusadas com fundamento em normas posteriores à construção original quando não criem ou agravem desconformidades, ou quando melhorem a segurança e a salubridade. Prevê conservação pelo menos a cada oito anos, além das obras necessárias à manutenção do imóvel, e permite que a prefeitura determine intervenções. Ressalva temporal: a fonte informa que alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026 entram em vigor em 1º de outubro de 2026; não é possível tratá-las como já vigentes sem uma data de referência.

Uso do solo

Não informado

Plano Diretor Municipal (PDM) — referência secundária sobre uso do solo

A fonte atribui ao PDM do Porto a definição dos usos permitidos por parcela, densidades, alturas, zonas protegidas, condicionantes ambientais e exigências de infraestrutura. Afirma genericamente que reformas significativas e mudanças de uso dependem de aprovação municipal e compatibilidade com o zoneamento, com restrições adicionais em áreas históricas e protegidas. Entretanto, não identifica o ato de aprovação, a revisão vigente nem artigos específicos. Além disso, a URL contém 'porto-castelo-branco', gerando dúvida sobre o enquadramento territorial. Portanto, trata-se apenas de uma indicação a verificar, não de comprovação suficiente das regras vigentes no município do Porto.