Recife

Uso do solo

2025

Lei Municipal nº 19.426/2025 — Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS)

Identificada no Decreto nº 39.330/2025 como a lei que disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo do Recife. Seu art. 168 prevê o Incentivo à Reabilitação do Centro (IRCentro); o decreto também remete aos arts. 20-A e 20-B para delimitação das áreas abrangidas. É a referência mais recente de uso do solo apresentada nas fontes. O texto integral da lei não foi fornecido, portanto não é possível detalhar outros parâmetros urbanísticos ou suas disposições de revogação e transição.

Decreto

2025

Decreto nº 39.330/2025 — Regulamentação do Incentivo à Reabilitação do Centro (IRCentro)

Estabelece normas e procedimentos para o IRCentro, benefício urbanístico vinculado à realização comprovada de reforma ou retrofit da totalidade do imóvel. Abrange imóveis nos Setores de Preservação da Significância das ZEPH Boa Vista, Bairro do Recife e Santo Antônio e São José, observados os usos habitacional e misto com fachada ativa, bem como hotelaria, nos termos do decreto. Exige Habite-se ou Aceite-se da intervenção emitido a partir de 1º de janeiro de 2025. O benefício permite aquisição de Potencial Construtivo Adicional (PCA) nas áreas receptoras definidas pela LPUOS, nas condições legais e mediante OODC. Entre as equivalências apresentadas: 1 m² de área privativa habitacional de interesse social executada corresponde a 3 m² de PCA passível de aquisição; para hotelaria objeto de retrofit, a relação é de 1 m² para 1 m². Reconhece como área privativa nova aquela resultante da conversão ou transformação de uso para implantação de área habitacional, com ou sem acréscimo. Limita a bonificação da fachada ativa a 20% da área privativa habitacional e/ou de hotelaria apta à contabilização. Identifica o Setor B da ZEC Praça de Boa Viagem como área receptora, com condições para aquisição de PCA entre os coeficientes 3 e 5.

Incentivo

2021

Lei Municipal nº 18.869/2021 — RECENTRO: plano de incentivos fiscais

Institui incentivos para atividades econômicas, moradias de interesse social e intervenções de recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis nas ZEPH 09 e 10 do sítio histórico dos bairros do Recife, Santo Antônio e São José. Inclui expressamente retrofit no conceito de renovação. Prevê benefícios relativos a IPTU, ISSQN e ITBI, conforme condições legais. Para IPTU, estabelece isenção de 50% para reparo e manutenção e de 100% para construção, recuperação e renovação, por 5 anos no uso não residencial e 8 anos no residencial. Prevê 100% de isenção por 10 anos para subunidades destinadas à habitação popular de interesse social e moradias de interesse social. Reduz o ISSQN a 2% para os serviços de intervenção indicados na lei e, por 10 anos, para exploração de hospedagem em hotéis nas condições descritas. O trecho não detalha as condições do ITBI. A fonte é uma versão consolidada com alterações até 30/09/2022 e informa entrada em vigor na publicação; não permite verificar mudanças posteriores.

Decreto

2022

Decreto nº 35.876/2022 — Regulamentação do RECENTRO

A versão consolidada da Lei nº 18.869/2021 identifica este decreto como seu regulamento. O resultado fornecido não reproduz seus dispositivos; assim, não é possível descrever procedimentos, requisitos adicionais ou confirmar alterações posteriores.

Lei

1997

Lei nº 16.292/1997 — Edificações e Instalações no Município do Recife

Regula projetos, construções, reformas, reconstruções, demolições e instalações, em articulação com a legislação de uso e ocupação do solo. O art. 185 exige apresentação de projeto arquitetônico para construção ou reforma, ressalvadas as exceções legais; o art. 217 condiciona o início de reforma, reconstrução e acréscimo à licença. O art. 218 permite reconstrução parcial, acréscimos ou consertos em edificações anteriores à lei, desde que observados uso, ocupação e demais requisitos aplicáveis e que as obras melhorem higiene e segurança. O art. 219 restringe intervenções nas áreas sujeitas a cortes para retificação de alinhamentos. A fonte apresenta regras relevantes à reabilitação, mas o trecho não comprova sua vigência integral atual.

Patrimônio

Não informado no resultado

Lei nº 13.957 — Proteção do patrimônio arquitetônico e histórico

Institui proteção a sítios, conjuntos antigos, ruínas e edifícios isolados e disciplina usos, ocupação do solo e obras em zonas de preservação. Prevê criação e regulamentação dessas zonas por decreto. Nas ZPR, obras de conservação, reparação e restauração devem respeitar a volumetria e a feição do imóvel e do conjunto; para reparação e restauração, determina manutenção do gabarito e do número de pavimentos existentes. Na ausência de disposição específica da zona, impede aprovação de loteamento, sua modificação, remembramento ou desmembramento. Autoriza o prefeito a conceder isenção do imposto predial por até 2 anos para conservação, 5 para reparação e 10 para restauração — não se trata, pelo trecho, de benefício automático. O resultado não informa o ano nem confirma a vigência atual da lei e dos benefícios.

Uso do solo

2021

Lei Complementar nº 2/2021 — Plano Diretor do Município do Recife

Identificada pela Lei do RECENTRO como o Plano Diretor, instituído em 23 de abril de 2021, cujas diretrizes devem orientar as medidas do programa. A fonte comprova essa vinculação, mas não apresenta dispositivos específicos do Plano Diretor sobre retrofit, mudança de uso ou preservação, nem suas eventuais alterações posteriores.

Uso do solo

1996

Lei nº 16.176/1996 — Lei de Uso e Ocupação do Solo: referência anterior à LPUOS de 2025

O texto apresentado aplica suas disposições à reconstrução, reforma, ampliação, instalação de usos e atividades, aprovação de projetos e licenciamento. Inclui previsão de análise especial para restauração, manutenção ou compatibilização do imóvel com a feição do sítio, com parecer final da CCU na hipótese descrita de demolição de imóveis incompatíveis com o conjunto. Contudo, as fontes também identificam a LPUOS de 2025, sem reproduzir suas regras de revogação ou transição. Portanto, esta lei é registrada como referência anterior, e não como norma de vigência atual confirmada.