Taipei

Lei

Não informado nos trechos

Building Act — Lei de Edificações

Marco nacional diretamente relacionado à adaptação e mudança de uso. Quando um edifício passa de uso não público para uso público, ou muda entre finalidades de uso público, exige inspeção da estrutura, equipamentos e acabamentos internos pela autoridade de construção, além de inspeção conjunta dos equipamentos de segurança contra incêndio. Para determinados edifícios legais que não atendam às exigências atuais de segurança estrutural, evacuação e combate a incêndio, a autoridade deve exigir melhorias ou outra finalidade de uso. Reparos em bens reconhecidos como sítios históricos dependem de autorização do órgão de patrimônio. A lei também determina que governos locais estabeleçam restrições específicas para edificações em áreas de preservação histórica, áreas especiais e zonas de proteção contra incêndio; os trechos não apresentam essas regras locais de Taipei.

Lei

Não informado nos trechos

Urban Renewal Act — Lei de Renovação Urbana

Consta do catálogo oficial de legislação nacional. O resultado não apresenta dispositivos, modalidades de intervenção, critérios de aprovação ou incentivos. Assim, permite identificar o marco de renovação urbana, mas não detalhar suas regras de reabilitação ou confirmar sua redação vigente.

Lei

Não informado nos trechos

Statute for Expediting Reconstruction of Urban Unsafe and Old Buildings — Estatuto para Acelerar a Reconstrução de Edifícios Urbanos Inseguros e Antigos

Regime de reconstrução, não de simples retrofit, para edifícios legais em áreas de planejamento urbano. Exclui edifícios com valor histórico, cultural, artístico ou comemorativo reconhecido pela autoridade competente. Abrange situações de insegurança com determinação de reforço ou demolição, avaliação estrutural abaixo do mínimo e determinados edifícios com pelo menos 30 anos, resistência sísmica insuficiente e melhorias ineficazes ou ausência de elevador. Exige plano de reconstrução, consentimento de todos os proprietários dos terrenos e edifícios legais abrangidos, aprovação municipal e licença de construção. O trecho fixa 31 de maio de 2027 como prazo final para apresentação do plano.

Incentivo

Não informado nos trechos

Incentivos e assistência previstos no Estatuto de Reconstrução de Edifícios Inseguros e Antigos

O estatuto permite subsídio à avaliação de segurança estrutural e aos planos de reconstrução, além de garantias de crédito em condições específicas. Prevê bônus de potencial construtivo, com limite geral após o bônus de 1,3 vez o potencial básico ou 1,15 vez o potencial original, e adicionais sujeitos a condições de prazo e área. Também prevê assistência jurídica, financeira e técnica para determinadas edificações e moradia social ou subsídio de aluguel para residentes vulneráveis elegíveis. O art. 8 prevê benefícios tributários para planos apresentados nos primeiros cinco anos de vigência, mediante aprovação local: isenção do imposto sobre o valor do terreno durante sua impossibilidade de uso na reconstrução; redução pela metade dos impostos sobre terreno e edificação por dois anos após a obra; e possível extensão da redução do imposto sobre a edificação para proprietário pessoa física que mantenha a titularidade, limitada a dez anos. Os trechos não demonstram que as janelas temporais para novos benefícios fiscais ou bônus temporários permaneçam abertas.

Uso do solo

Não informado nos trechos

Urban Planning Law, art. 83-1 — Transferência de potencial construtivo

O material oficial de Taipei cita o art. 83-1 como base para utilizar transferência de potencial construtivo na aquisição de terrenos reservados a instalações públicas, na preservação e manutenção de edifícios históricos ou de valor comemorativo ou artístico e na oferta de espaços públicos abertos. Trata-se de instrumento urbanístico de apoio à preservação, não de autorização geral para mudança de uso.

Uso do solo

Não informado nos trechos

都市計畫容積移轉實施辦法 — Regulamento de Implementação da Transferência de Potencial Construtivo no Planejamento Urbano

Citado no material oficial de Taipei. Disciplina terrenos cedentes, cálculo do potencial transferível, áreas receptoras, limites, fórmulas, procedimentos e documentos. Como regra, o potencial recebido não deve ultrapassar 30% do potencial básico do terreno receptor. O trecho menciona situações especiais, inclusive áreas de renovação urbana, mas não informa integralmente seus limites. Admite recebimento de potencial mediante pagamento, avaliado por pelo menos três avaliadores profissionais, com recursos vinculados à aquisição de terrenos privados reservados a instalações públicas na mesma área de plano principal.

Patrimônio

Não informado nos trechos

文化資產保存法, art. 41 — Lei de Preservação do Patrimônio Cultural

Segundo o material oficial de Taipei, quando a designação ou o registro de monumentos, edifícios históricos e edifícios comemorativos, ou a delimitação e alteração de áreas de preservação, restringe o potencial construtivo básico anteriormente permitido, a parcela restringida pode ser transferida em valor equivalente para construção em outro local ou dar acesso a outros incentivos. O dispositivo exclui terrenos cujo órgão gestor seja uma entidade governamental. O trecho não detalha os outros incentivos.

Patrimônio

Não informado nos trechos

古蹟歷史建築紀念建築土地容積移轉辦法 — Regulamento de Transferência de Potencial Construtivo de Terrenos de Monumentos e Edifícios Históricos e Comemorativos

Regulamenta a transferência do potencial restringido pela proteção patrimonial em áreas sujeitas a controle de intensidade construtiva, com exclusão dos terrenos geridos por órgãos governamentais. Estabelece critérios de cálculo e dedução de área já construída. Em áreas urbanas, a transferência ocorre, em regra, dentro da mesma área de plano principal; a transferência para outra área de plano principal do mesmo município ou condado depende da aprovação indicada na norma. O limite geral de recebimento é de 40% do potencial básico do terreno receptor, distinto do limite de 30% do regime urbanístico geral. O procedimento apresentado por Taipei inclui plano de gestão e manutenção e, quando necessário, plano de restauração e reutilização, submetidos à autoridade de patrimônio, além da análise documental pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano.

Incentivo

2022 — revisão anunciada

Regulations Governing Taipei City Urban Renewal Building Capacity Incentives — Incentivo à vegetação de terraços de cobertura e fachadas

Notícia municipal informa revisão anunciada em 24 de fevereiro de 2022, incluindo incentivo de potencial construtivo para vegetação em terraços de cobertura e fachadas, denominado Building Project Design V. O bônus máximo é de 4% do potencial construtivo básico. A notícia o vincula a edifícios construídos em operações de renovação urbana; não demonstra sua aplicação a retrofit isolado de edifício existente nem confirma alterações posteriores.

Uso do solo

Não informado nos trechos

Spatial Planning Act — Lei de Planejamento Territorial

A lei aparece no catálogo oficial nacional. O resultado não fornece dispositivos que permitam identificar usos admitidos, procedimentos de mudança de uso ou condicionantes específicos para edifícios existentes em Taipei. Sua menção indica um marco de planejamento territorial, não regras locais de zoneamento demonstradas pelas fontes.

Incentivo

Não informado; o título refere-se ao terremoto de 2024

Regulamento de Subsídio ao Reforço de Pavimento Fraco de Edifícios Sinalizados como Perigosos após o Terremoto de Hualien de 3 de abril de 2024

O catálogo oficial lista Regulations on the Weak Layer Reinforcement Subsidy for Buildings with Danger Signs Posted after the April 3, 2024 Hualien Earthquake. Pelo título, trata de subsídio ao reforço estrutural de edifícios sinalizados como perigosos após esse evento. O trecho não informa valores, prazo, abrangência territorial ou critérios detalhados; portanto, não permite confirmar disponibilidade atual ou elegibilidade de imóveis de Taipei.