Toronto

Lei

1992

Building Code Act, 1992

Marco legislativo de Ontário que rege construção, reforma e mudança de uso de edifícios. Segundo a página municipal, os pedidos de licença são analisados quanto ao atendimento ao Ontario Building Code, ao zoneamento e às demais leis aplicáveis.

Decreto

Não informado no trecho

Ontario Building Code

Regulamento editado sob o Building Code Act, com requisitos técnicos e administrativos detalhados e padrões mínimos de construção. Integra a análise municipal de licenciamento de intervenções em edifícios. O resultado não identifica a edição ou o número do regulamento aplicável, nem apresenta regras técnicas específicas de retrofit.

Lei

Não informado no trecho

Toronto Municipal Code — Chapter 363: Building, Construction, and Demolition

By-law municipal que estabelece procedimentos de administração do Building Code Act. Abrange análises preliminares de zoneamento e legislação aplicável, documentos para requerimentos, licenças parciais, condicionais e de mudança de uso, além de taxas.

Lei

Não informado no trecho

Planning Act — dispositivos de zoneamento e controle de implantação

A página municipal relaciona as seções 34 e 38 ao cumprimento das normas de zoneamento; a seção 34 também fundamenta alterações do zoneamento quando o empreendimento proposto as exigir. A seção 41 trata da aprovação de implantação, ou Site Plan Approval. Esses controles integram a legislação aplicável ao licenciamento, conforme o projeto.

Uso do solo

Não informado no trecho

City of Toronto Zoning By-law

Regula os usos dos terrenos e edifícios, tamanho ou densidade das edificações, implantação, dimensões mínimas dos lotes, estacionamento e altura. É relevante para mudanças de uso de edifícios existentes. Quando não for possível cumprir suas disposições, a fonte informa a possibilidade de solicitar uma minor variance ao Committee of Adjustment; propostas que exijam alteração do zoneamento seguem o procedimento correspondente.

Uso do solo

2012

Site Plan Control By-law No. 774-2012

Identificado pela página municipal como instrumento de controle de implantação associado à seção 41 do Planning Act. A aprovação de Site Plan pode integrar as exigências legais do projeto. O trecho não detalha quais intervenções de retrofit estão sujeitas ao controle ou suas exceções.

Patrimônio

Ano original não informado; alterações em 2021 mencionadas

Ontario Heritage Act — intervenções em imóveis e distritos protegidos

Exige autorização patrimonial prévia para intervenções em propriedades protegidas. O guia distingue imóveis individualmente designados, sob a Parte IV, e imóveis em Heritage Conservation Districts, sob a Parte V. Trata de alterações que afetem atributos patrimoniais, demolição, remoção e construção. Em distritos, alterações e demolições são analisadas junto ao pedido de Building Permit; quando essa licença não é necessária, a autorização patrimonial deve ser solicitada diretamente. O guia exige Heritage Impact Assessment nas hipóteses indicadas, incluindo demolição ou remoção e pedidos associados a determinados processos urbanísticos. Informa prazo decisório de 90 dias para as seções 33, 34 e 42, contado da notificação de requerimento completo.

Patrimônio

Não informado no trecho

Toronto Municipal Code — Chapter 103

O Heritage Permit Guide remete a este capítulo para detalhes do processo decisório patrimonial. Nesse contexto, menciona intervenções não visíveis de vias ou parques públicos, substituição com materiais equivalentes quando o reparo não é viável, restauração baseada em documentação histórica e adequações de acessibilidade, segurança, sistemas mecânicos e Building Code. O trecho não permite tratar esses casos como dispensas automáticas de autorização.

Uso do solo

2022

O. Reg. 338/22: Zoning Order — City of Toronto

Ordem provincial de zoneamento restrita aos terrenos descritos na subseção 2(1). Define usos permitidos e parâmetros edilícios, admitindo edifícios ou elementos patrimoniais existentes ou reconstruídos em determinados afastamentos entre blocos. Preserva usos legalmente existentes na entrada em vigor; permite reconstrução após danos ou destruição por causas alheias ao proprietário, sem aumento das dimensões nem alteração do uso original; e não impede reforço ou restauração para condições seguras. Não constitui autorização geral de retrofit para toda Toronto.

Lei

2013

By-law 1105-2013 — base do Residential Energy Retrofit Program

Autoriza obras de eficiência energética e conservação de água em propriedades residenciais privadas como melhorias locais. O aviso municipal identifica sua promulgação em 19 de julho de 2013 e informa que by-laws individuais aprovadas em junho de 2026 impõem cobranças especiais a imóveis participantes após celebração de Property Owner Agreement e execução das obras. É a base legal do programa posteriormente alterado pela By-law 1527-2025.

Lei

2025

City of Toronto By-law 1527-2025

Promulgada em 17 de dezembro de 2025, com eficácia a partir dessa data. Altera a By-law 1105-2013 e substitui seu Apêndice A, ampliando a elegibilidade do Tower Renewal High-Rise Retrofit Improvement Support Program para equity housing co-operatives. O apêndice reproduzido estabelece condições de participação, avaliações energéticas, medidas elegíveis e mecanismos de financiamento e incentivo.

Programa

2013; regras reproduzidas em 2025

Residential Energy Retrofit Program — modalidade para residências de baixa altura

Abrange casas isoladas, geminadas, em fileira e, de modo geral, tipologias com menos de sete unidades em Toronto, inclusive propriedades isentas de imposto. O financiamento máximo, incluindo custos de empréstimo e encargo administrativo, é o menor entre 10% do Current Value Assessment e 125 mil dólares canadenses por propriedade. A participação é voluntária, exige consentimento de todos os proprietários registrados, histórico de cinco anos sem atrasos nos pagamentos municipais indicados e avaliações antes e depois do retrofit por Energy Advisor certificado pelo NRCan. As medidas incluem isolamento, janelas e portas, sistemas mecânicos e bombas de calor, eficiência hídrica, energias renováveis, armazenamento, carregadores de veículos elétricos e medidas de saúde e segurança para envelhecimento na própria residência.

Programa

Regras atualizadas em 2025

Tower Renewal High-Rise Retrofit Improvement Support Program

Programa de apoio ao retrofit de imóveis em Toronto com pelo menos três pavimentos e sete unidades. A By-law 1527-2025 estende a elegibilidade às equity housing co-operatives. Exige conta de imposto imobiliário municipal; imóveis isentos podem participar mediante análise adicional, que pode incluir avaliação financeira. Requer avaliação energética por auditor profissional certificado. Medidas não permanentemente fixadas ao imóvel ou com vida útil esperada inferior a cinco anos não são elegíveis.

Incentivo

2025

Financiamento e incentivos para retrofit de edifícios residenciais de aluguel — modalidade descrita no Apêndice A

O trecho descreve uma modalidade para edifícios de apartamentos de aluguel com pelo menos três pavimentos e sete unidades, sem mostrar seu nome específico. O financiamento máximo, incluindo custos de empréstimo e encargo administrativo, é o menor entre 25% do Current Value Assessment e 5 milhões de dólares canadenses por edifício. Prevê incentivos de até 50% do custo do projeto para medidas aprovadas, concedidos como perdão de empréstimo. As medidas devem demonstrar potencial de redução mínima de 15% no consumo de energia e nas emissões para acesso ao incentivo. A faixa de redução de emissões de 30%, com tolerância de cinco pontos percentuais, permite também apoio de até 50 mil dólares canadenses para avaliação energética e estudos técnicos, limitado a 50% do custo do estudo. Exige ao menos uma medida entre janelas de alta eficiência, substituição de cobertura com isolamento reforçado e revestimento externo isolante, acompanhada das melhorias pertinentes de ventilação.