Lisboa

Decreto

2009

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro — Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Regime nacional apresentado em versão atualizada. Estabelece o dever dos proprietários de reabilitar edifícios ou frações, mantendo ou recuperando segurança, salubridade e condições estéticas. Prevê áreas de reabilitação urbana e operações de reabilitação simples ou sistemáticas, estas últimas associadas a investimento público. O princípio da proteção do existente admite intervenções sem cumprimento integral das disposições atuais nas condições previstas no diploma; não se trata de dispensa irrestrita. A fonte relaciona alterações até o Decreto-Lei n.º 108/2026.

Lei

2012

Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto — Alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Lei modificadora identificada no histórico do Decreto-Lei n.º 307/2009. Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 53/2014 fornecido nos resultados, flexibilizou e simplificou a criação de áreas de reabilitação urbana, criou procedimento simplificado de controle prévio e regulou a reabilitação de determinados edifícios ou frações com pelo menos 30 anos, inclusive fora dessas áreas. Deve ser considerada integrada ao regime atualizado, e não como comprovação de que sua redação original permanece integralmente vigente.

Decreto

2019

Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho — Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autônomas

Regime nacional apresentado em versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10/2024. O índice fornecido identifica os princípios de proteção e valorização do existente, sustentabilidade ambiental e melhoria proporcional e progressiva, além de dispositivos sobre operações de reabilitação e avaliação de vulnerabilidade sísmica. Como o resultado contém apenas o índice, não permite detalhar exigências, dispensas ou condições de aplicação.

Uso do solo

Não informado no trecho

Regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa — conservação, patrimônio e mudança de uso

Instrumento local disponibilizado pela Prefeitura de Lisboa, restrito à área do plano; o trecho não informa aprovação nem comprova vigência atual. Privilegia conservação e manutenção do edificado, alterações pontuais compatíveis com o plano e mudanças de uso que não exijam obras relevantes. Exige a Ficha de Inspeção Técnica de Edifício nas propostas para edifícios existentes. Prevê melhoria energética, acústica e de acessibilidade, reforço estrutural para reduzir risco sísmico e preservação de elementos arquitetônicos e patrimoniais. Nas fachadas, determina valorização de elementos originais ou de reconhecido valor histórico e artístico, com restauro e reposição de elementos alterados ou destruídos. A construção é admitida excepcionalmente, mas as hipóteses não aparecem no trecho.