Miami

Patrimônio

Não informado

Historic Preservation Ordinance — Capítulo 23 do Código Municipal

É a base municipal de proteção dos bens históricos, associada às diretrizes locais e aos padrões federais de reabilitação. O Historic and Environmental Preservation Board (HEPB) identifica e designa bens relevantes e acompanha suas alterações. A página municipal apresenta procedimentos para reparar ou renovar imóveis históricos, incluindo Certificate of Appropriateness (COA), Special Certificate of Appropriateness (SCOA), Certificate of Approval e autorizações relacionadas a escavações.

Patrimônio

Não informado

Historic Design Guidelines e Secretary of the Interior’s Standards for Rehabilitation

A Prefeitura informa que esses instrumentos foram adotados juntamente com as regras do Capítulo 23 para preservar as características distintivas do patrimônio municipal. Constituem referências para intervenções de reabilitação e preservação. O trecho fornecido não detalha seus requisitos técnicos nem identifica as edições adotadas.

Patrimônio

Não informado

Regras de intervenção e mudança de uso em imóveis e distritos históricos

Segundo o documento municipal explicativo, alterações físicas externas em bens designados exigem aprovação prévia. Intervenções menores podem receber aprovação administrativa; ampliações, novas construções e demolições passam pelo HEPB. Todos os edifícios dentro de distritos históricos, inclusive os não contribuintes, precisam de COA para obter licenças de obra. A designação histórica não impede mudança para uso permitido pelo zoneamento. Reformas internas não integram a análise de preservação, salvo quando o interior também foi especificamente protegido. A designação não obriga, por si só, a restaurar o imóvel. O documento também menciona um limite de US$ 500 para licenciamento, mas esse valor não é tratado aqui como regra geral atual, diante das exceções legislativas posteriores descritas em outra fonte fornecida.

Lei

1966, com alterações

National Historic Preservation Act — Section 106

A página municipal reconhece a aplicação da legislação federal de preservação, incluindo a análise da Section 106, quando o projeto envolve essa obrigação de conformidade federal. Nesses casos, orienta contato direto com o Historic Preservation Officer. O trecho não permite concluir que essa análise seja exigida em toda reforma de imóvel histórico.

Uso do solo

Não informado

Miami 21 Code — usos permitidos e autorizações urbanísticas

A possibilidade de mudar o uso depende da Transect Zone do imóvel. O Artigo 1, seção 1.1, define os usos; o Artigo 4, Tabela 3, indica usos permitidos de direito (R), mediante Warrant administrativo (W) ou mediante Exception com audiência pública (E). Campos sem indicação significam uso proibido. Essas permissões podem ser modificadas pelo Artigo 6, Tabela 13, pelo Código Municipal e por regras estaduais. A fonte também informa que Special Certificates of Appropriateness, Special Certificates to Dig e Special Certificates of Approval exigem audiência no HEPB, assim como novas construções, grandes alterações e ampliações ao longo de Charles Avenue.

Uso do solo

Não informado

Miami 21 Code — Certificate of Use, Artigo 7, seção 7.1.2.1(b)

Proíbe utilizar ou permitir o uso de estrutura ou imóvel criado, alterado, convertido, ampliado ou deslocado, total ou parcialmente em uso ou estrutura, antes da emissão de Certificate of Use ao proprietário ou locatário. O certificado deve refletir o uso, sua extensão, localização e demais aspectos relacionados ao Miami 21. É uma exigência diretamente relevante para conversões de edifícios existentes.

Uso do solo

Não informado

Miami 21 Code — estacionamento na mudança de uso de estruturas existentes, seção 7.2.8

Para estruturas existentes que pretendem mudar para um uso permitido na zona, a Prefeitura remete à seção 7.2.8 do Artigo 7 ao tratar das exigências de estacionamento. Para novos empreendimentos, a referência indicada é o Artigo 4, Tabela 4. O resultado não reproduz a seção 7.2.8; portanto, não permite afirmar quantidades de vagas, dispensas ou reduções específicas para retrofit.

Uso do solo

Não informado

Miami 21 Code — Waiver para desvios menores

Permite desvios menores expressamente previstos no código, para aliviar dificuldades práticas de cumprimento estrito. Não se destina a resolver dificuldades financeiras específicas nem a contornar a finalidade da norma. Não pode contrariar o Código Municipal ou o Florida Building Code. Trata-se de mecanismo urbanístico condicionado, não de dispensa geral para reabilitação.

Lei

2026, conforme a página municipal

HB 803 — alterações nas regras estaduais de licenciamento de obras

A página apresenta alterações nos Florida Statutes: §553.79(1)(c), pelo qual licenças de habitações unifamiliares expiram um ano após a emissão ou na entrada em vigor da próxima edição do Florida Building Code, prevalecendo a data posterior, com possibilidade de extensão pelo Building Official; §553.79(1)(g), que admite dispensa de licença para determinados serviços inferiores a US$ 7.500 em habitação unifamiliar, mediante solicitação escrita documentada, excluindo imóveis total ou parcialmente em área de risco de inundação e serviços elétricos, hidráulicos, estruturais, mecânicos ou de gás; §553.79(1)(h), que admite dispensa condicionada para determinadas barreiras temporárias contra furacões e inundações; e §553.792, que exige atuação municipal em cinco dias úteis sobre pedidos completos e suficientes para determinadas obras inferiores a US$ 15.000 em habitações unifamiliares existentes. É proibido fracionar projetos para evitar licenciamento. A dispensa não afasta exigências de patrimônio, zoneamento, planejamento, áreas inundáveis ou outras aprovações. A Prefeitura informa estar atualizando procedimentos e orienta seguir as instruções municipais atuais.