Roterdã

Lei

2024 — em vigor desde 1º de janeiro, segundo a fonte

Omgevingswet — lei nacional de planejamento e licenciamento

Estabelece o marco nacional de planejamento espacial e licenciamento aplicável às reformas. Separa a construção em uma dimensão técnica e outra espacial, podendo exigir duas autorizações: para a atividade técnica de construção e para a atividade relacionada ao plano ambiental municipal. Intervenções como alterações de fachada, grandes obras em coberturas e instalação de equipamentos externos podem exigir licença. A verificação e o requerimento são feitos pelo Omgevingsloket.

Decreto

Não informado nos trechos

Besluit bouwwerken leefomgeving — Bbl

Reúne as regras técnicas nacionais de segurança, saúde, usabilidade e sustentabilidade dos edifícios, aplicáveis à construção e à reforma. Deve ser observado junto com o plano ambiental municipal. A fonte também descreve obrigações de comunicação e informação para demolições quando aplicáveis: notificação com pelo menos quatro semanas de antecedência, ressalvada possível exceção para remoção de amianto, e comunicação do início e do término dos trabalhos.

Uso do solo

Não informado nos trechos

Omgevingsplan — plano ambiental municipal, anteriormente plano de zoneamento

Contém regras espaciais municipais sobre área máxima, altura máxima e tipos de atividades permitidas no edifício. É, portanto, o instrumento a consultar para avaliar a compatibilidade de uma mudança de uso em Roterdã e a eventual necessidade de licença. O resultado explica o funcionamento geral desse instrumento nos Países Baixos, mas não apresenta o texto do plano de Roterdã nem permissões ou restrições de zonas específicas.

Uso do solo

2024 — aplicação documentada em ata de 31 de janeiro; ano da norma não informado

Welstandsnota Rotterdam e critérios da Koepelnota para edifícios existentes

A Comissão de Qualidade Ambiental e Patrimônio Cultural de Roterdã utiliza a Welstandsnota Rotterdam para avaliar a qualidade arquitetônica dos projetos submetidos a licenciamento. A ata registra que reformas de edifícios existentes são avaliadas pelos critérios da Koepelnota e apresenta uma transformação de fachada com acréscimo de varandas, terraço e painéis solares. Nos contextos examinados, aparecem critérios de preservação da legibilidade da estrutura urbanística e de compatibilidade com o caráter da área. A comissão pode recomendar ajustes ou emitir parecer negativo. A fonte não comprova regras específicas para monumentos ou imóveis protegidos, nem a manutenção posterior dessa versão da política.

Uso do solo

2023 — exigência mínima para muitos escritórios desde 1º de janeiro; demais datas não informadas

Energielabel e registro EP-Online — certificação energética e exigência para escritórios

A fonte apresenta a etiqueta energética como obrigatória em situações de venda, locação e entrega de imóveis, com registro no EP-Online e inserção no marco regulatório nacional do Bbl. Desde 1º de janeiro de 2023, muitos edifícios de escritórios precisam ter, no mínimo, classificação C ou atender ao limiar equivalente de consumo de energia primária fóssil para serem utilizados como escritórios. O trecho não detalha exceções. Trata-se de uma exigência relevante para a continuidade do uso e para o planejamento de retrofit energético.

Lei

Não informado nos trechos

Código Civil neerlandês — Livro 5, Título 9: direitos sobre apartamentos e VvE

Define os direitos de propriedade sobre apartamentos e a organização das associações de proprietários, denominadas Vereniging van Eigenaars — VvE, incluindo governança, decisões e responsabilidades pelas partes comuns. Reformas coletivas de coberturas, fachadas e instalações compartilhadas exigem decisões válidas da VvE e distribuição de custos conforme as regras aplicáveis. A fonte esclarece que não existe uma lei específica de renovação liderada por cidadãos: essas iniciativas se apoiam no direito civil e no marco Omgevingswet/Bbl.

Incentivo

Não informado nos trechos

ISDE — subsídio nacional para medidas de economia de energia

O manual cita o ISDE entre os instrumentos de apoio à renovação energética e descreve um subsídio nacional da RVO para proprietários residenciais, com exemplos de isolamento, bombas de calor, aquecedores solares de água e medidas de ventilação. A elegibilidade depende de requisitos específicos das medidas e de documentação, como códigos de produtos ou medidas, notas fiscais, comprovantes de pagamento e fotos. Os trechos não informam valores, prazo de inscrições ou condições atuais de acesso em Roterdã.

Incentivo

Não informado nos trechos

SVVE — apoio à renovação energética por associações de proprietários

É mencionado no contexto de mecanismos de apoio a proprietários e VvEs. A fonte destaca a comprovação por requisitos técnicos de cada medida e documentos, especialmente códigos de produtos ou medidas, notas fiscais, comprovantes de pagamento e fotos, em vez de uma exigência geral de etiquetas energéticas antes e depois da reforma. Não são apresentados valores, lista completa de intervenções elegíveis ou confirmação de período aberto para solicitações.

Programa

Não informado nos trechos

Programme Aardgasvrije Wijken — programa de bairros sem gás natural

É citado como exemplo de integração do planejamento de reformas às estratégias locais de transição do aquecimento, com 66 bairros demonstrativos. O trecho não identifica bairros participantes em Roterdã, benefícios disponíveis ou vigência operacional. Assim, permite registrar o programa como referência mencionada, mas não confirmar um incentivo atualmente acessível na cidade.

Lei

2024 — texto consolidado fornecido de 24 de maio de 2026

Diretiva (UE) 2024/1275 — desempenho energético dos edifícios, EPBD reformulada

Marco europeu que determina aos Estados-membros medidas para que grandes reformas elevem o desempenho energético dos edifícios ou das partes reformadas aos requisitos mínimos, quando técnica, funcional e economicamente viável. Abrange também qualidade ambiental interna, adaptação climática, segurança contra incêndio, remoção de substâncias perigosas e acessibilidade. O texto consolidado prevê planos nacionais de renovação e a introdução de um sistema de passaportes de renovação até 29 de maio de 2026, de uso voluntário pelos proprietários salvo decisão nacional em contrário. Essas disposições não comprovam, por si, obrigações locais já implementadas: o manual fornecido informa que os Países Baixos estão preparando a transposição da diretiva revisada.

Lei

2026 — entrada em vigor em 1º de janeiro, com dispositivos posteriores, segundo a fonte

Energiewet — lei nacional de energia

Consolida e moderniza a legislação de eletricidade e gás e atribui papel mais claro às comunidades de energia. É um marco complementar para projetos coletivos que combinem renovação e produção ou compartilhamento de energia. O trecho não apresenta exigências específicas dessa lei para obras de retrofit, mudança de uso ou proteção patrimonial.