Seul

Lei

1962; alteração de 2020 mencionada no estudo

Building Act — Lei de Edificações

Marco nacional de edificações. O estudo atribui à lei procedimentos de flexibilização de normas construtivas e incentivos à renovação sustentável. A ordenança municipal apresentada na fonte [1] remete ao art. 6 dessa lei para autorizar intervenções e mudanças de uso em determinados edifícios existentes que deixaram de atender à legislação. A versão atualmente vigente não pode ser confirmada pelos trechos.

Decreto

Alterações mencionadas até 2018 na fonte municipal

Enforcement Decree of the Building Act — Decreto de execução da Lei de Edificações

A ordenança municipal remete aos arts. 6-2 e 14(6) do decreto para os casos especiais de reconstrução, ampliação, remodelação e mudança de uso de edifícios existentes em desconformidade superveniente com a legislação. Também cita o Enforcement Rule of the Building Act como parte da regulamentação nacional, sem detalhar suas regras no trecho fornecido.

Lei

2018 — alterações exibidas na fonte

Seoul Metropolitan Government Ordinance on Building — Ordenança municipal de edificações

O art. 4 permite à autoridade competente autorizar ou aceitar comunicação de reconstrução, ampliação, remodelação ou mudança de uso de edifícios e terrenos que passaram a não atender à legislação, nas hipóteses previstas. Entre os casos transcritos estão a reconstrução de edifício existente e a conformidade da parte ampliada ou remodelada com as normas. O trecho também contempla a reconstrução de um Hanok existente como Hanok. São exceções condicionadas, não uma autorização geral de retrofit ou mudança de uso.

Lei

2003; alteração de 2020 mencionada no estudo

Housing Act — Lei de Habitação

Segundo o estudo, regula edifícios residenciais e conjuntos habitacionais no planejamento urbano. O art. 75 trata da criação e operação de centros municipais de apoio à remodelação; o art. 76 estabelece regras especiais para remodelação de habitações multifamiliares. A vigência da versão descrita não está confirmada por uma fonte oficial atualizada nos resultados.

Lei

2018 — versão indicada no resultado

Act on the Improvement of Urban Areas and Residential Environments — Lei de Melhoria de Áreas Urbanas e Ambientes Residenciais

Disciplina a recuperação de funções urbanas e a melhoria de áreas e estruturas deterioradas. Permite solicitar autorização para planos de intervenção que mantenham ou remodelem parte das edificações. A autoridade local pode autorizar esses planos segundo critérios de decreto presidencial, mesmo quando os edifícios preservados ou remodelados e seus terrenos não atendam a determinados padrões da legislação habitacional ou de edificações. O trecho também exige inspeções de segurança para projetos de reconstrução, com exceções previstas em decreto.

Lei

2021 — alteração; entrada em vigor indicada em 17/03/2022

Act on Special Measures for the Maintenance of Buildings Neglected for Long Period after Discontinuance of Construction

Lei nacional sobre medidas especiais para edificações abandonadas por longo período após a interrupção da construção. O resultado oficial identifica a Lei nº 17941 e sua entrada em vigor, mas não apresenta dispositivos. Seu alcance comprovável limita-se ao tema indicado no título; não é possível descrever procedimentos, incentivos ou condições de reaproveitamento.

Lei

2024 — Lei nº 20517, promulgada em 22/10/2024

Green Buildings Construction Support Act — Lei de Apoio à Construção de Edifícios Verdes

O art. 13 determina que a conversão de edifícios existentes em edifícios verdes cumpra padrões de melhoria energética publicados pelo ministério competente. Para categorias definidas em regulamentação, a lei prevê exigências relacionadas a proteção solar, equipamentos eficientes e certificação em construções ou remodelações. O art. 27 autoriza apoio, inclusive subsídios, à remodelação para melhorar desempenho e eficiência energética. Também prevê fundos de green remodeling. O extrato contém disposições de entrada em vigor distintas, sem permitir associar cada prazo a todos os dispositivos.

Lei

2014; alteração de 2019 mencionada no estudo

Seoul Metropolitan Government Ordinance on the Support of Construction of Green Buildings

Ordenança municipal de apoio a edifícios verdes. Segundo o estudo, estabelece padrões de sustentabilidade, monitoramento e certificação de redução de emissões, planejamento de apoio financeiro à construção verde e à renovação sustentável, além de mecanismos de flexibilização de licenciamento e limites de dimensão e área construída. A continuidade das condições descritas não está comprovada nos resultados.

Uso do solo

2013; alteração de 2019 mencionada no estudo

Seoul Green Building Design Standard — Padrão de Projeto de Edifícios Verdes de Seul

Regulamento técnico municipal que, segundo o estudo, estabelece padrões de edifícios verdes e incentivos relativos ao coeficiente de aproveitamento e à altura para construções novas e renovações. O estudo informa aplicação a edifícios novos ou renovados com área bruta de piso de pelo menos 500 m². Nas reformas substanciais, a classe de exigência é reduzida em um nível em relação à construção nova; partes ampliadas são enquadradas na classe D. Não há confirmação da versão atual.

Lei

2008; alteração de 2018 mencionada no estudo

Ordenança municipal sobre a operação do Fundo de Mudança Climática — Operation of Climate Change Fund

O estudo descreve uma ordenança de Seul voltada à redução de gases de efeito estufa, energias renováveis e eficiência energética. Ela contém o Building Retrofit Project, destinado a financiar intervenções em edifícios existentes para melhorar a eficiência energética e reduzir a demanda de energia. O título aparece parcialmente no trecho; não há comprovação de condições atuais de financiamento.

Programa

Não informado para o programa

Building Retrofit Project — BRP

Programa municipal de financiamento de intervenções em edifícios existentes para melhoria da eficiência energética e redução da demanda de energia, associado no estudo à ordenança do Fundo de Mudança Climática. Os trechos não informam taxas, limites, elegibilidade detalhada ou disponibilidade atual.

Incentivo

Não informado para o incentivo

Green remodeling interest support project — Apoio a juros para remodelação verde

O estudo cita o projeto de apoio a juros como exemplo de incentivo financeiro à renovação de edifícios no âmbito da Green Buildings Construction Support Act. Não apresenta, no trecho, taxa subsidiada, teto, critérios de acesso em Seul ou confirmação de continuidade. A autorização legal para apoiar remodelações verdes não comprova, isoladamente, que esse incentivo específico esteja disponível.

Lei

2016; alteração de 2020 mencionada no estudo

Seoul Metropolitan Government Ordinance to Support Repair of Houses in Low-Rise Residential Areas

Ordenança municipal de apoio à reforma de moradias em áreas residenciais de baixa altura. Segundo o estudo, define critérios de aplicabilidade, métodos de avaliação, funcionamento e abrangência do financiamento Seoul housing Retrofit Loan Support. A redação vigente e a oferta atual do apoio não estão demonstradas pelos resultados.

Incentivo

Não informado para o incentivo

Seoul housing Retrofit Loan Support — Empréstimo para reforma de moradias de baixa altura

O estudo registra, para renovação, empréstimo com juros de 2%, cobertura de até 80% da despesa e teto de KRW 30 milhões por unidade, limitado a quatro unidades. Esses são parâmetros documentados no estudo, não condições atuais confirmadas. O trecho também menciona uma taxa de 0,7% em área de promoção da remodelação, mas o contexto truncado não permite determinar com segurança sua aplicação.

Incentivo

Não informado

Housing retrofit Subsidy for low-rise buildings — Subsídio para reforma de moradias de baixa altura

O estudo registra subsídio de até KRW 15 milhões: KRW 12 milhões para retrofit e KRW 3 milhões para demolição de muros, limitado a 50% da despesa total. Não há, nos trechos, confirmação de disponibilidade atual, detalhamento da elegibilidade ou identificação de um ato específico que estabeleça esses valores.

Uso do solo

2009; alteração de 2019 mencionada no estudo

Seoul Metropolitan Government Ordinance on Urban Planning — Ordenança municipal de planejamento urbano

Segundo o estudo, regula dimensões e área construída de edifícios novos e renovados por meio do coeficiente de aproveitamento máximo (FAR), taxa de ocupação (BCR), incentivos, flexibilizações vinculadas à sustentabilidade e distâncias mínimas de vias e edifícios vizinhos. Os trechos não fornecem valores por zona nem uma relação de mudanças de uso permitidas.

Patrimônio

2024 — data de 20/05/2024 indicada no resultado

Seoul Metropolitan Government Ordinance on Conservation and Utilization of Cultural Heritage

Ordenança municipal de conservação e utilização do patrimônio cultural. Autoriza a designação de estruturas e áreas de proteção e de distritos de conservação do ambiente histórico-cultural. O art. 47 exige métodos e tecnologias adequados à preservação da forma original e proíbe danos ao patrimônio municipalmente designado e à paisagem circundante. Prevê levantamentos periódicos de conservação, plano de execução de reparos, registro municipal de empresas especializadas e entrega de relatório ao contratante em até 60 dias após a conclusão dos reparos.

Patrimônio

Não informado no trecho

Cultural Heritage Act — Lei de Patrimônio Cultural

O art. 27 é citado pela ordenança de Seul como fundamento para designar e gerir estruturas ou áreas de proteção do patrimônio cultural, após deliberação do comitê competente. O resultado não reproduz a lei nacional nem permite confirmar sua redação atual ou outras restrições a reformas e mudanças de uso.

Patrimônio

Não informado no trecho

Natural Heritage Act — Lei de Patrimônio Natural

O art. 41 é citado na ordenança municipal como fundamento para estruturas ou áreas de proteção. Sua relevância para uma intervenção em edifício existente depende do enquadramento do imóvel e de seu entorno; o trecho não apresenta regras específicas de retrofit ou mudança de uso nessa lei.

Patrimônio

Não informado no trecho

Cultural Heritage Repair Act — Lei de Reparação do Patrimônio Cultural

O art. 4(3) é citado pela ordenança municipal na organização do planejamento de reparos do patrimônio. Após a comunicação do plano básico, o prefeito deve elaborar um plano detalhado de execução até 31 de março e encaminhá-lo à Korea Heritage Service. A fonte não reproduz integralmente a lei nacional.

Decreto

Não informado no trecho

Enforcement Decree of the Cultural Heritage Repair Act — Decreto de execução da Lei de Reparação do Patrimônio Cultural

A ordenança municipal remete ao art. 3(3) para o planejamento de reparos e ao art. 12(1) para os requisitos de capacidade técnica, capital e instalações das empresas de reparo, levantamento e projeto, ou supervisão do patrimônio. Empresas com sede principal em Seul devem registrar-se junto ao prefeito, atendendo a esses requisitos.

Uso do solo

Não informado no trecho

Enforcement Decree of the National Land Planning and Utilization Act — Decreto de execução da Lei de Planejamento e Utilização do Território

O art. 31(2)(5) é citado pelo art. 15 da ordenança patrimonial de Seul como fundamento para a designação de distritos de conservação do ambiente histórico-cultural, após deliberação do comitê. O trecho identifica essa vinculação entre proteção patrimonial e planejamento territorial, mas não informa parâmetros construtivos nem usos admitidos nesses distritos.