Barcelona

Lei

1993

Lei nº 9/1993 do Patrimônio Cultural Catalão

Marco catalão de proteção, conservação, pesquisa, divulgação e promoção do patrimônio cultural. A página municipal relaciona a lei às categorias de proteção patrimonial A e B e à articulação entre proteção e planejamento urbano. A atualização da lei mencionada na fonte [6] é uma proposta, não uma alteração comprovadamente aprovada.

Patrimônio

2000

Planos Especiais de Proteção do Patrimônio Arquitetônico e Catálogo de Barcelona

Planos adaptados aos distritos, aprovados ao longo de 2000, que coordenam proteção patrimonial e planejamento urbano. Estabelecem quatro níveis: A, patrimônio cultural nacional; B, patrimônio cultural local; C, bens de interesse urbanístico; e D, bens de interesse documental. Nos níveis A, B e C, a manutenção é obrigatória e a demolição é proibida. No nível D, a demolição pode ocorrer após apresentação e aprovação de estudo histórico e arquitetônico. As intervenções devem observar a proteção específica do imóvel.

Lei

2022

Lei espanhola nº 10/2022 — medidas urgentes para impulsionar a reabilitação de edifícios

Lei de 14 de junho voltada à reabilitação residencial no contexto do Plano de Recuperação, Transformação e Resiliência. Altera a Lei nº 49/1960 sobre propriedade horizontal para facilitar decisões e financiamento condominial. Para obras de eficiência energética comprovada ou instalação de renováveis de uso comum, bem como contratação de financiamento e solicitação de subsídios, prevê maioria simples dos proprietários que também represente maioria simples das quotas, desde que o encargo anual, descontadas as ajudas e considerada a modalidade de financiamento, não ultrapasse doze mensalidades ordinárias de despesas comuns. O texto determina entrada em vigor no dia seguinte à publicação no BOE; o excerto não apresenta consolidação posterior.

Incentivo

2022

Linha de garantias estatais para financiamento de reabilitação energética — artigo 4º da Lei nº 10/2022

A lei cria garantias para cobertura parcial, por conta do Estado, de financiamentos destinados à melhoria da eficiência energética de edifícios residenciais. Prevê empréstimos com prazo de pagamento de até quinze anos, mediante convênio entre o ministério competente e o Instituto de Crédito Oficial — ICO. A fonte comprova a criação legal, mas não informa disponibilidade operacional ou prazo atual de contratação.

Lei

Não informado na fonte

Texto refundido da Lei de Urbanismo da Catalunha — artigo 108.4

Citado pela orientação municipal para conversão de locais em moradias e divisão de habitações existentes, na justificativa da superfície construída. O documento também remete ao artigo 108.4 para construções parcialmente afetadas por novo alinhamento viário sujeito à cessão gratuita, fora dos setores e âmbitos de planejamento indicados. O excerto não identifica o número ou o ano do diploma que aprovou o texto refundido.

Uso do solo

2003

Alteração das Ordenanças Metropolitanas de Edificação em matéria de reabilitação — artigos 176 e 178

Alteração aprovada em 14 de fevereiro de 2003. A orientação municipal determina sua observância nas intervenções integrais de reabilitação ou de mudança global de uso. Os resultados não reproduzem o conteúdo dos artigos, de modo que não é possível detalhar suas exigências além dessa incidência.

Uso do solo

2004

Alteração das Ordenanças Metropolitanas de Edificação sobre número máximo de moradias por lote — artigo 180

Alteração aprovada em 30 de abril de 2004, citada para comprovar a superfície construída e o limite de moradias admissíveis nas conversões de uso e subdivisões. Segundo a orientação municipal, o número admissível resulta da divisão da superfície construída pelo parâmetro de densidade habitacional estabelecido pelo planejamento. O projeto deve demonstrar que não ultrapassa esse máximo.

Uso do solo

Não informado na fonte

Ordenança Metropolitana de Reabilitação — artigo 12.b

Dispositivo citado na orientação municipal entre as referências para justificar a superfície construída em projetos de conversão de locais em moradias ou divisão de habitações existentes. O trecho fornecido não apresenta o conteúdo integral do artigo nem a data de aprovação da ordenança.

Uso do solo

2018

Modificação do Plano Geral Metropolitano para obtenção de habitação protegida em solo urbano consolidado — B1600

Aprovada definitivamente em 5 de dezembro de 2018, com publicação no DOGC em 14 de dezembro de 2018. A orientação municipal sujeita reabilitações integrais e mudanças globais de uso às suas disposições. O trecho em espanhol identifica o artigo 285 ter. A fonte não informa percentual de reserva habitacional nem critérios completos de incidência, que não podem ser presumidos.

Uso do solo

2018

Modificação do Plano Geral Metropolitano sobre direitos de preferência e retrato e prazos de edificação — B1601

Aprovada em 5 de dezembro de 2018. Declara o âmbito de direitos de preferência e retrato na cidade e define prazos de edificação. A orientação municipal determina que seja considerada quando a intervenção envolver edifícios inteiros; o excerto não detalha hipóteses de exercício ou efeitos sobre cada operação.

Uso do solo

Não informado; documento em diretório de março de 2025

Regras municipais para conversão de locais em moradias e divisão de habitações existentes

Orientação administrativa, não identificada como lei autônoma. Exige verificar se a classificação urbanística e o planejamento vigente permitem a mudança e, em todos os casos abrangidos, obter licença de obras de maior porte com projeto assinado por profissional técnico. Indica área útil mínima de 40 m² e fachada mínima de 3 m voltada para via pública ou pátio interno de quadra. Exige respeitar o número máximo de moradias e, em imóveis catalogados, as obras admissíveis e os critérios de intervenção da respectiva ficha de proteção.

Uso do solo

Não informado na fonte

Ordenança Reguladora dos Procedimentos de Intervenção Municipal em Obras — ORPIMO — e procedimentos municipais de licenciamento

A página municipal exige consulta prévia de obras para definir o regime de intervenção conforme localização, atuação e proteção patrimonial. Dependendo da guia emitida, reformas de grande porte e mudanças de uso podem exigir relatório urbanístico prévio; intervenções em imóveis ou áreas protegidas podem exigir relatório patrimonial prévio. Alterações substanciais, inclusive de uso principal, número de moradias ou critérios patrimoniais, demandam novo exame municipal. Para grandes reformas, novas moradias decorrentes de reabilitação ou mudança de uso e criação de novas unidades funcionais, exige comunicação de primeira ocupação e uso em até quinze dias após a conclusão, com os documentos do artigo 56 da ordenança.

Programa

Não informado; página datada de 2026

Auxílios Next Generation para reabilitação de edifícios — Programa 3

A página apresenta status aberto e execução das atividades subvencionadas até 31 de dezembro de 2027, esclarecendo que essa prorrogação não estende o prazo de inscrição. Destina-se a comunidades de proprietários e imóveis de propriedade única. Exige IITE antes da solicitação, certificado energético anterior às obras, pelo menos 50% da área construída acima do solo destinada à habitação, com as exclusões indicadas para pavimentos inferiores de usos compatíveis, e aprovação condominial quando cabível. As obras devem ter começado após 1º de fevereiro de 2020 e atingir redução mínima de 30% no consumo de energia primária não renovável e 25% na demanda de aquecimento e resfriamento. Prevê subsídios de 40%, 65% ou 80%, para reduções de consumo de pelo menos 30%, 45% ou 60%, limitados respectivamente a € 6.300, € 11.600 ou € 18.800 por moradia. Exige remoção de materiais com amianto na área abrangida por empresa autorizada. Exclui mudança de uso de todo o edifício, demolição integral com preservação apenas do invólucro externo e investimentos em geradores térmicos a combustíveis fósseis; são exclusões do subsídio, não proibições urbanísticas gerais.

Incentivo

Não informado; página datada de 2026

Subvenção municipal complementar à reabilitação de edifícios

Prevê acréscimo máximo de € 500 por moradia em áreas de estresse acústico delimitadas segundo o Plano de Medidas contra a Poluição Sonora 2022–2030. Para edifícios com moradias vazias na solicitação, o acréscimo fica condicionado à inclusão dessas unidades no mercado municipal de aluguel social por cinco anos. Para remoção de produtos com amianto, informa máximo de € 1.000 por moradia ou € 12.000 por edifício. Também prevê possibilidade de subsídios de até 100% em situações de vulnerabilidade.

Incentivo

Não informado; página datada de 2026

Ajuda adicional à reabilitação para proprietários ou usufrutuários vulneráveis

Complemento à ajuda solicitada pela comunidade de proprietários, destinado a proprietários ou usufrutuários em vulnerabilidade econômica. Os limites de renda variam de 2 a 3 vezes o indicador catalão de suficiência de renda — IRSC — conforme a composição domiciliar e a presença de menores ou pessoas com deficiência de grau igual ou superior a 33%. A página prevê possibilidade de cobertura de até 100% para pessoas vulneráveis.

Programa

Não informado na fonte

Programa de Ajuda para Ações de Melhoria da Eficiência Energética em Moradias

Mencionado nas regras de compatibilidade dos auxílios à reabilitação de edifícios. A acumulação é admitida desde que o mesmo custo não seja subsidiado duas vezes. A fonte não apresenta valores, requisitos próprios ou prazo de inscrição; portanto, não comprova uma chamada atualmente aberta para este programa.

Programa

Não informado na fonte

Programa de Ajuda para Elaboração do Livro do Edifício Existente para Reabilitação e Redação de Projetos de Reabilitação

Citado nas regras dos auxílios à reabilitação. Se o projeto tiver recebido subsídio desse programa, o valor deve ser descontado na determinação da ajuda do Programa 3. O resultado não informa valores, requisitos próprios ou abertura atual de inscrições.