São Paulo

Lei

2021

Lei nº 17.577/2021 — Programa Requalifica Centro

Disciplina o Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e regime específico para requalificação de edificações na Área Central. Define requalificação como adequação, recuperação e modernização de edifício existente, mediante atualização de sistemas prediais e operacionais, permitindo mudança de uso e aumento de área internamente à edificação original. Ampliações além da volumetria original ou demolições acima do limite legal exigem associação a pedido de reforma com aumento de área. O regime específico pode ser utilizado uma única vez por edificação.

Decreto

2022

Decreto nº 61.311/2022 — Regulamentação do Requalifica Centro

Regulamenta a aprovação dos pedidos de retrofit no Requalifica Centro e seus incentivos urbanísticos e tributários. O trecho admite edificações existentes anteriormente a 23 de setembro de 1992 ou licenciadas com base na legislação edilícia vigente até essa data, independentemente da regularidade no protocolo. Exige pedido específico e distingue requalificação de ações exclusivamente de manutenção. Deve ser lido com as alterações posteriores indicadas nas fontes, sem aplicar os dispositivos assinalados como revogados.

Decreto

2023

Decreto nº 62.465/2023 — Alteração da regulamentação do Requalifica Centro

A notícia oficial identifica este decreto como alteração do Decreto nº 61.311/2022. O material fornecido não detalha quais dispositivos foram modificados, portanto não permite atribuir exigências ou benefícios específicos a essa alteração.

Decreto

2023

Decreto nº 62.467/2023 — Procedimento Requalifica Rápido

Dispõe sobre o procedimento Requalifica Rápido para aprovação de imóveis situados no perímetro da Lei nº 17.577/2021. A fonte o apresenta como instrumento de aprovação no âmbito do regime específico de requalificação da área central, sem informar prazos ou etapas detalhadas.

Decreto

2026

Decreto nº 65.233/2026 — Atualização do Requalifica Centro

Altera o Decreto nº 61.311/2022. Explicita a abrangência do programa no perímetro original, nos setores 017, 025 e 026 do Brás e nos perímetros da AIU Setor Central, com a ressalva legal indicada. Para requalificação integral, prevê memorial técnico com ART ou RRT e declaração de responsabilidade. Exige higiene, salubridade, acessibilidade e segurança compatíveis com o novo uso, vedando agravar desconformidades preexistentes. Prevê relatório técnico quando limitações estruturais impedirem atendimento integral aos requisitos mencionados do Código de Obras. Determina análise pelo Requalifica Rápido quando não adotado procedimento declaratório e prevê licenciamento declaratório eletrônico sujeito a exceções e portaria específica. Estabelece vigência na publicação.

Incentivo

2021

Incentivos fiscais do Programa Requalifica Centro

A notícia oficial sobre a legislação do programa informa: remissão de créditos de IPTU; isenção de IPTU nos três primeiros anos após a emissão do certificado de conclusão da requalificação; aplicação de alíquotas progressivas de IPTU, em frações iguais, por cinco anos; redução do ISS para 2% nos serviços relativos à obra; isenção de ITBI para imóveis objeto de requalificação; e isenção de taxas municipais de instalação e funcionamento por cinco anos. A concessão depende das condições legais e regulamentares, não integralmente reproduzidas nos resultados.

Portaria

2022

Portaria SMUL nº 78/2022 — Procedimentos de aprovação

Norma complementar identificada na notícia oficial. Determina procedimentos e fluxos internos necessários às aprovações no Requalifica Centro, com fundamento na Lei nº 17.577/2021 e no Decreto nº 61.311/2022. Os procedimentos específicos não constam do trecho fornecido.

Instrução Normativa

2023

Instrução Normativa SF/SUREM nº 1/2023 — Requerimento de benefícios tributários

Datada de 9 de janeiro de 2023, especifica procedimentos para requerimento e análise das isenções e remissões de impostos previstas na Lei nº 17.577/2021. A fonte não reproduz os documentos, requisitos ou prazos desses procedimentos.

Uso do solo

2016

Lei nº 16.402/2016 — Parcelamento, uso e ocupação do solo

Disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo municipal, em conformidade com o Plano Diretor. O texto atualizado inclui definição de retrofit como modernização, requalificação e revitalização de edifícios existentes, com ou sem aumento de área e com ou sem mudança de uso. Inclui diretrizes de melhoria progressiva da segurança, habitabilidade e funcionalidade de edifícios antigos e de criação de incentivos à reabilitação. O caput do art. 76 reproduzido exige pontuação mínima de Quota Ambiental (QA) em licenciamentos de reformas com alteração de área construída superior a 20%, conforme localização e tamanho do lote. Os trechos não permitem identificar os usos admitidos em cada imóvel.

Lei

2024

Lei nº 18.081/2024 — Alterações da legislação de uso do solo

Identificada no texto compilado como lei que altera a Lei nº 16.402/2016. Introduz a definição de retrofit e diretrizes relativas à melhoria de edificações antigas e aos incentivos à reabilitação. A definição de retrofit aparece como dispositivo inicialmente vetado e posteriormente promulgado, conforme publicação de 17 de abril de 2024. A extensão do Requalifica Centro aos setores do Brás também é atribuída a esta lei pelo Decreto nº 65.233/2026.

Lei

2022

Lei nº 17.844/2022 — Referência à AIU Setor Central

Mencionada pelo Decreto nº 65.233/2026 na atualização do Requalifica Centro. O decreto inclui os perímetros da Área de Intervenção Urbana Setor Central entre as áreas elegíveis, ressalvando o parágrafo único do art. 37 desta lei. Como o conteúdo da ressalva não foi fornecido, não é possível afirmar elegibilidade irrestrita de todos os imóveis nesses perímetros.

Decreto

2024

Decreto nº 63.884/2024 — Regulamentação da Lei nº 16.402/2016

Identificado no cabeçalho do texto compilado como regulamento da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. O resultado não reproduz seus dispositivos, permitindo registrar apenas essa vinculação, sem especificar efeitos sobre retrofit ou mudança de uso.

Lei

2014

Lei nº 16.050/2014 — Plano Diretor Estratégico

O art. 27, citado na notícia oficial, estimula a reabilitação do patrimônio arquitetônico, especialmente na área central, mediante regras e parâmetros que facilitem a reciclagem e o retrofit das edificações para novos usos. Trata-se da diretriz sobre patrimônio explicitamente reproduzida nas fontes; ela não permite inferir dispensa de autorizações patrimoniais ou regras específicas para imóveis tombados.

Lei

2017

Lei nº 16.642/2017 — Código de Obras e Edificações

Base edilícia geral à qual o Requalifica Centro é complementar. Segundo a notícia oficial, admite soluções de requalificação que, por implicações estruturais, não atendam integralmente às disposições vigentes, desde que não comprometam a salubridade nem reduzam acessibilidade e segurança de uso. A Lei nº 17.577/2021 também remete ao Código para o licenciamento como reforma de intervenções posteriores ao uso único do regime específico.